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Legislações

Além das Resoluções abaixo, outras Resoluções e documentos oficiais podem ser encontrados no site da CONEP, disponível em http://conselho.saude.gov.br/web_comissoes/conep/index.html.


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Regimento interno do Comitê de Ética em Pesquisa da UFJF (link – CLICK AQUI)

Regimento interno atualizado do Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos da UFJF.

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Norma Operacional do CNS 001 de 2013 (link – CLICK AQUI)

A referida norma operacional do Conselho Nacional de Saúde, dispõe sobre a organização e funcionamento do Sistema CEP/CONEP, os procedimentos para submissão, avaliação e acompanhamento da pesquisa e de desenvolvimento envolvendo seres humanos no Brasil.

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Resolução 251 de 1997 (link – CLICK AQUI)

Resolução sobre normas de pesquisa envolvendo seres humanos para a área temática de pesquisa com
novos fármacos, medicamentos, vacinas e testes diagnósticos.

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Resolução 466 de 2012 (link – CLICK AQUI)

Aprova as normas regulamentadoras de Pesquisas envolvendo Seres Humanos.

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Resolução 446 de 2011 (link – CLICK AQUI)

Regulamenta sobre a composição da CONEP (Comissão Nacional de Ética em Pesquisa).

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Resolução 510 de 2016 (link – CLICK AQUI)

Ela determina procedimentos éticos específicos para investigações com seres humanos, que utilizam abordagens das ciências humanas e sociais (CHS).

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Biorepositórios – Relação de documentos e normas (link – CLICK AQUI)

Pesquisa com uso de material biológico.

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Ofício circular  CONEP – Pesquisa com etapa em ambiente virtual (link – CLICK AQUI)

Orienta os pesquisadores e Comitês de Ética em Pesquisa em relação a procedimentos que envolvam o contato com participantes e/ou coleta de dados em qualquer etapa
da pesquisa, em ambiente virtual.