Art. 3º Ficam relacionadas, no Anexo II desta Portaria, as unidades da administração pública federal definidas como UPC ou Unidades Apresentadoras de Contas (UAC), as quais, nos termos do § 1º do art. 9º da Instrução Normativa-TCU nº 84, de 2020, deverão apresentar e divulgar na internet informações e análises quantitativas e qualitativas dos resultados da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do exercício de 2025, com vistas ao controle social e ao controle institucional previstos nos artigos 70, 71 e 74 da Constituição Federal, observadas as disposições da Instrução Normativa-TCU nº 84, de 2020, e da Decisão Normativa-TCU nº 198, de 2022.

PORTARIA-TCU Nº 58, de 16 de março de 2025.

Nesse espaço estão disponíveis os arquivos dos Relatórios de Gestão completos em formato PDF.