O Núcleo de Apoio Fiscal (NAF) é um projeto desenvolvido pela Receita Federal do Brasil por meio da parceria de suas delegacias regionais e as universidades brasileiras. No nosso caso nossa parceria é com a Delegacia da Receita Federal de Governador Valadares/MG, e temos como objetivo “prestar serviços à pessoas físicas e jurídicas de menor poder aquisitivo, não substituindo, porém, um escritório de contabilidade” e não substitui um posto de atendimento da Receita Federal do Brasil.
Os principais objetivos no NAF são:
* Proporcionar aos estudantes formação sobre a função social dos tributos, direitos e deveres associados à tributação;
* Qualificar o futuro profissional por meio da vivência prática, proporcionando a aplicação do seu aprendizado acadêmico, assim como a geração de conhecimento acerca das obrigações tributárias em discussões, palestras, grupos de estudo, treinamentos e visitas guiadas à Receita Federal; e
* Disponibilizar orientação contábil e fiscal a pessoas físicas de baixa renda, microempresas, MEIs e entidades sem fins lucrativos.
Alguns dos serviços oferecidos pelo NAF são:
– Auxílio à inscrição e informações Cadastrais de CPF.
– Auxílio à inscrição e informações cadastrais do CNPJ.
– Auxílio à emissão e informações sobre Certidões Negativas de Débitos PF e PJ.
– Certidão Negativa Unificada.
– Auxílio à consulta à situação fiscal.
– Agendamento on-line de atendimentos na RFB.
– Informações e auxílio à regularização do CPF suspenso.
– Informações e auxílio à elaboração de pedidos de Isenção de IRPF para portadores de moléstias graves Isenções IRPF e IPI.
– Orientações e auxílio à elaboração de pedidos de isenção de IPI/IOF na compra de veículos por pessoas com deficiência física, mental ou visual.
– Isenções IRPF e IPI Auxílio à apresentação de pedidos de restituição de pagamentos indevidos e/ou a maior (Perdcomps).
– Informações gerais sobre ITR.
– E outros.
NAF – Promovendo cidadania por meio da Educação Fiscal!
Fonte: Receita Federal do Brasil – NAF