STF tomou a decisão na quinta-feira, dia 1º (Foto: Divulgação)
O Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta instância do poder judiciário brasileiro, aprovou, na quinta-feira, dia 1º, a alteração de nome e gênero no registro civil mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Na avaliação da doutoranda em Psicologia na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Brune Coelho Brandão, a decisão do STF representa uma grande conquista para travestis e transexuais de todo o país. “Ao reconhecer juridicamente o gênero das pessoas trans sem a necessidade de atrelar esse reconhecimento a intervenções corporais, cirurgias ou ingestão de hormônios, o Estado está legitimando o princípio da autodeterminação das pessoas. Trabalhamos com o princípio de gênero como uma produção social em que a pessoa tem autonomia para decidir sobre si, sobre seu corpo, e os argumentos do Judiciário foram nesse sentido.”
A doutoranda enfatiza que a deliberação do STF é consoante com as principais diretrizes internacionais relacionadas à população trans, e aguarda a publicação do acórdão – decisão final proferida sobre o processo, que funciona como paradigma para solucionar casos análogos – para esclarecimento de dúvidas sobre o assunto. “Tudo indica que a decisão vai desburocratizar o sistema de reconhecimento das pessoas trans no Brasil. Isso é ótimo, porque vai evitar que uma série de violências simbólicas se perpetuem em função do nome, seja no contexto escolar, no trabalho, em instituições de saúde.”
Com a nova determinação, a pessoa poderá ir ao cartório e pedir um novo registro com a alteração de nome e gênero. “O que fica em suspenso são duas questões: alguns veículos noticiaram sobre exigência de idade mínima, outros sobre necessidade de laudo. Quando o acórdão for publicado teremos clareza sobre esses pontos, mas só o fato de a pessoa poder alterar o registro civil sem a necessidade de passar pelo campo jurídico, de certa forma, fornece mais autonomia.”
“Nem todas as pessoas trans querem ou podem fazer cirurgias”
O estudante de Direito da Universo e militante dos direitos LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexos), Thiago Lima, ressalta que nem todas as pessoas trans querem ou podem fazer cirurgias. “Na minha opinião a decisão do STF só tem a acrescentar na luta. Nem todas as pessoas trans querem ou podem fazer as cirurgias, mas a maioria tem a necessidade de utilizar o nome conforme o gênero que se identifica. Além disso, essa decisão evita constrangimentos durante o processo de alteração do registro civil, tirando a necessidade de perícias invasivas para ‘provar’ a realização da cirurgia, podendo inclusive, acelerar o processo.”
A estudante do Bacharelado em Ciências Humanas da UFJF, Bruna Rocha, destaca que a deliberação do Judiciário vai ampliar a cidadania das pessoas trans em todo o país. “Eu vou aguardar a publicação do acórdão judicial para me manifestar com maior clareza sobre a matéria. Mas com certeza para quem trabalha com políticas públicas é uma grande vitória para a cidadania da população LGBTI, assim como para toda a sociedade, que também vai ver de uma outra forma que travestis e transexuais ocupam lugar de direito e que estão se fazendo representadas através do STF.”
A avaliação é compartilhada pela militante dos direitos LGBTI, Bruna Leonardo. “O STF vem mostrar para a sociedade que nós – travestis , mulheres e homens trans – temos total autonomia sobre nossos corpos e nomes. Somos cidadãos, temos direitos e merecemos respeito. Antes ficávamos à mercê de decisões de terceiros, de pessoas que nunca vivenciaram o que é ser travesti e trans, em um país recorde em violência contra a comunidade LGBTI, sendo que as travestis e transexuais são as pessoas que mais sofrem com essa violência.”
Bruna Leonardo acrescenta que o uso do nome social é apenas um paliativo. “O nome social era um paliativo, pois o nome pelo qual as pessoas trans foram registradas ao nascimento, permanecia em seus documentos, o que causava uma série de constrangimentos. Nem toda pessoa trans deseja passar pelo tratamento hormonal e cirúrgico e muitos promotores e juízes só concediam a mudança do nome e gênero mediante esses procedimentos. Isso acabava reforçando os estereótipos de gênero que tanto deslegitimam as identidades trans.”
Calouro do curso de Química na UFJF, Felipe Modesto, ressalta o papel da militância nesta conquista. “A militância contribui para que consigamos conquistas como essa porque faz pressão junto aos órgãos públicos para que notem nossas necessidades. com recursos utilizados pela militância que o Estado atentou para as nossas demandas”.
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