LEIS VIGENTES PARA APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Conheça as principais leis brasileiras de acessibilidade que estão em vigor atualmente.

DECRETO Nº 7.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 – Educação especial e atendimento educacional especializado.

PORTARIA N.º 1.793, DE DEZEMBRO DE 1994 – Complementação dos currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais.

DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 – Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000 – Prioridade de atendimento

DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 – Prioridade de atendimento. Promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

DECRETO Nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001 – Convenção Interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 – Língua Brasileira de Sinais – Libras.

DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 – Língua Brasileira de Sinais – Libras.

LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 – Apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social. Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde. Institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes.

LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 – Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

LEI Nº 10.226, DE 15 DE MAIO DE 2001 – Determina a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.

PORTARIA Nº 3.284, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2003 – Requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.

LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005 – Dispõe sobre acompanhamento de cão-guia.

LEI Nº 7.405, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985 – Obrigatoriedade da colocação do “Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e
serviços.

LEI Nº 8.160, DE 8 DE JANEIRO DE 1991 – Caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

PORTARIA Nº 319 , DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999 – Sistema Braille.

PORTARIA Nº 554 DE 26 DE ABRIL DE 2000 – Comissão Brasileira do Braille.

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)