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Carta de Intenções

 

Trata-se do instrumento jurídico mais simples a ser utilizado no processo de negociação de acordos internacionais. Demonstra o interesse de uma das partes em estabelecer uma parceria com outra instituição. Caracteriza-se por ser um instrumento sem conteúdo definido e não-vinculante, não gerando, assim, obrigações entre as partes. Este instrumento pode ser unilateral e representa um rascunho como será a parceria.

 

Modelo (Carta de Intenções) – Português

Modelo (Carta de Intenções) – Inglês

Modelo (Carta de Intenções) – Espanhol