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Faculdade de Farmácia

Departamentos

A Faculdade de Farmácia passou em 2010 por uma reforma administrativa, sendo criado um único departamento, o Depto. de Ciências Farmacêuticas, que concentra todas as áreas do curso de Farmácia: Medicamentos, Análises Clínicas e Alimentos.

Atualmente o Depto. de Ciências Farmacêuticas, que atua no Campus Juiz de Fora, conta com 30 docentes no quadro efetivo.

Os Planos de Trabalho Individual (2025) dos professores pode ser acessado através deste link.

Clique sobre o nome do departamento abaixo para mostrar o corpo docente.

Plano de Ensino

Disciplina: DCF011 - DEONTOLOGIA, ÉTICA E LEGISLAÇÃO FARMACÊUTICA

Créditos: 3

Departamento: DEPTO CIENCIAS FARMACEUTICAS

Ementa
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Introdução ao direito e compreensão da organização do Estado Brasileiro. Estudo do ordenamento ju-rídico relacionado à legislação da profissão farmacêutica, ao âmbito da atuação do profissional, à legis-lação sanitária e os aspectos éticos do exercício da profissão farmacêutica. Reflexões sobre bioética.
CONTEÚDO TEÓRICO:
1. Conceito de ética, moral, dever, direito e cidadania; Princípios éticos básicos e bioética;
2. Introdução ao direito; normas jurídicas, subdivisões do Direito, fontes do Direito;
3. Teoria Geral do Estado: conceito, origem, formação e elementos constitutivos; Estado de Direito e Estado Democrático de Direito; os poderes e as suas funções; formas de Estado e de Governo; Constituição Federal;
4. Atos administrativos (licença, autorização, alvará) para funcionamento de estabelecimentos
farmacêuticos;
5. A importância das leis no contexto da vida em sociedade;
6. Hierarquia das normas: leis, decretos, portarias, resoluções, entre outras e as competências nas esferas federal, estadual e municipal;
7. Conceito relacionados à profissão farmacêutica;
8. Âmbito profissional do farmacêutico; regulamentação da profissão farmacêutica no Brasil;
9. Papel e abrangência Instituições/entidades: CFF; CRF; vigilância sanitária; sindicato; federações; confederações e associações relacionadas à área farmacêutica;
10. Atribuições do profissional farmacêutico;
11. Código de ética farmacêutica e código de processo ético; fiscalização e penalidade sanitária e profissional;
12. Princípios da bioética e ética médica;
13. Legislação profissional (leis, decretos, portarias, resoluções e outras);
14. Legislação sanitária (origem e organização; objetivos; controle sanitário de produtos para saúde; registro de produtos para saúde;
15. Assuntos regulatórios: normas vigentes para registro de medicamentos, cosméticos e produtos para saúde.
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA (Brasil). A Organização jurídica da profissão farmacêutica. 5ª Edição. Brasília, DF: CFF, 2007.
KANT, I. Crítica da razão pura. 4ª Edição. São Paulo: Nova Cultural, 1991.
MARCONDES, D. Textos básicos de ética: de Platão a Foucault. 2ª Edição. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2007.
MASTROIANNI, P. T.; LORANDI, P. A.; ESTEVES, K. D. M. Direito sanitário e deontologia: noções para a prática farmacêutica. São Paulo: Cultura Acadêmica: UNESP, 2014.
OLIVEIRA, S. T. Tópicos em deontologia e legislação para farmacêuticos. Belo Horizonte: Coopmed, 2009.
SGRECCIA, E. Manual de bioética: aspectos médicos sociais. 2ª Edição. São Paulo: Loyola, 2002. v. 2.
SIQUEIRA, J. E.; ZOBOLI, E.; KIPPER, D. J. Bioética clínica. São Paulo: Gaia, 2008.
ZUBIOLI, A. Ética farmacêutica. São Paulo: Sociedade Brasileira de Vigilância de Medicamentos, 2004.
ZUBIOLI, A. Ética farmacêutica. São Paulo: Sobravime, 2004.
Site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária http://www.anvisa.saude.gov.br
Site da Câmara dos Deputados: http://www2.camara.leg.br/
Site do Congresso Nacional: http://www.congressonacional.leg.br/portal/
Site do Conselho Federal de Farmácia http://www.cff.org.br
Site do Senado Federal: http://www.senado.gov.br/
Sites dos Conselhos Regionais de Farmácia

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