Estágio – Normas e Legislação
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NORMAS E REGULAMENTOS:
NOVA-LEI-DE-ESTÁGIO
CARTILHA-DO-ESTAGIO-MTE
REGULAMENTO-DE-ESTÁGIOS-FACOM
FORMULÁRIOS:
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO e PLANO DE ATIVIDADES
PROTOCOLO-DE-ENTREGA-DE-DOCUMENTOS
DECLARAÇÃO-DE-COMPROMETIMENTO-ALUNO-DE-TCC:
O estudante que estiver matriculado somente em Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) deverá apresentar, junto aos documentos de estágio, uma Declaração de Comprometimento do seu professor orientador para fins de assegurar o atendimento ao inciso I do art. 3º da Lei 11.788/08, que estabelece a obrigatoriedade de matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior.
Tratando-se de estágios de natureza não obrigatória, a Coordenação de Estágios/PROGRAD verifica o Índice de Rendimento Acadêmico (IRA) do aluno. Caso o IRA esteja inferior a 60% e o Plano de Atividades seja deferido, o responsável por esta avaliação, a saber: presidente da Comissão Organizadora de Estágio ou coordenador do curso, deverá atestar ciência deste rendimento no Histórico Escolar do discente ou em correspondência anexa.