O termo de Delegação de Competência está previsto para o seguinte caso:
Quando o representante da parte concedente outorgar à outra pessoa a atribuição de assinar documentos de estágio, a saber: Termo de Compromisso de Estágio, Termo de Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio ou Rescisão do Termo de Compromisso de Estágio.