A Declaração de Comprometimento está prevista para o seguinte caso:
Para o estudante que estiver matriculado somente em Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Este deverá apresentar, junto ao processo SEI dos documentos de estágio, a Declaração de Comprometimento ”PROGRAD ESTAGIO 01.5: Declaração de TCC-Professor” do seu professor orientador para fins de assegurar o atendimento ao inciso I do art. 3º da Lei 11.788/08, que estabelece a obrigatoriedade de matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior. O(a) orientador(a) do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) do(a) acadêmico(a) em epígrafe, compromete-se a comunicar imediatamente à Gerência de Estágios da PROGRAD caso o(a) orientando(a) em questão deixe de cumprir as atividades relacionadas à elaboração do seu TCC.
Declaração de Comprometimento – Professor Orientador do TCC (.doc)