A Declaração de Comprometimento está prevista para o seguinte caso:
Para o estudante que estiver matriculado somente em Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Este deverá apresentar, junto aos documentos de estágio, a Declaração de Comprometimento do seu professor orientador para fins de assegurar o atendimento ao inciso I do art. 3º da Lei 11.788/08, que estabelece a obrigatoriedade de matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior.
Declaração de Comprometimento – Professor Orientador do TCC (.doc)