A Declaração de Comprometimento está prevista para o seguinte caso:
- Para o estudante que estiver matriculado somente em Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Este deverá apresentar, junto aos documentos de estágio, a Declaração de Comprometimento do seu professor Orientador para fins de assegurar o atendimento ao inciso I do art. 3º da Lei 11.788/08, que estabelece a obrigatoriedade de matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior.
- A Declaração de Comprometimento deverá ser inserida pelo Setor responsável pela abertura do processo SEI de Homologação do Estágio no curso do(a) aluno(a) e colher a assinatura eletrônica do Professor Orientador. Documento disponível no SEI > PROGRAD ESTÁGIO 01.5: Declaração de TCC.