Currículos Ativos (Noturno)
Plano de Ensino
Disciplina: DPM005 - DIREITO ADMINISTRATIVO I
Carga horária: 60
Departamento: DEPTO DE DIREITO PUBLICO MATERIAL /DIR
Ementa
Esta disciplina tem por escopo o estudo das bases em que se exerce a função administrativa do Estado, e contempla o estudo do regime jurídico em que se desenvolve o processo administrativo, a estrutura administrativa e a atividade contratual da Administração Pública, antecedida das licitações.
Conteúdo
I - Regime jurídico de Direito Administrativo: Estado Democrático de Direito Federal e Pós-Social e princípios derivados: juridicidade, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, autotutela, segurança jurídica, moralidade, impessoalidade, publicidade, motivação, controle, proteção à confiança, boa-fé, eficiência, especialidade, hierarquia, continuidade do serviço público;
II - Processo administrativo: processualização da atividade administrativa; características, fases e princípios do processo administrativo;
III - Ato administrativo: conceito, classificação, espécies, desfazimento;
IV - Estrutura administrativa constitucional: teoria do órgão; especialidade; estrutura administrativa e federalismo; entidades da Direta e Indireta;
V - Contrato administrativo: definição, características dos contratos administrativos, discussões doutrinárias sobre a exorbitância das cláusulas;
VI - Licitações: princípios, modalidades, tipos, procedimentos, anulação e revogação.
I - Regime jurídico de Direito Administrativo: Estado Democrático de Direito Federal e Pós-Social e princípios derivados: juridicidade, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, autotutela, segurança jurídica, moralidade, impessoalidade, publicidade, motivação, controle, proteção à confiança, boa-fé, eficiência, especialidade, hierarquia, continuidade do serviço público;
II - Processo administrativo: processualização da atividade administrativa; características, fases e princípios do processo administrativo;
III - Ato administrativo: conceito, classificação, espécies, desfazimento;
IV - Estrutura administrativa constitucional: teoria do órgão; especialidade; estrutura administrativa e federalismo; entidades da Direta e Indireta;
V - Contrato administrativo: definição, características dos contratos administrativos, discussões doutrinárias sobre a exorbitância das cláusulas;
VI - Licitações: princípios, modalidades, tipos, procedimentos, anulação e revogação.
Bibliografia
BINEMBOJN, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 6. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2010.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 6. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2010.
Bibliografia(continuação)
Não informado
Bibliografia complementar
CARVALHO, Raquel Melo Urbano de. Curso de Direito Administrativo: parte geral, intervenção do Estado e estrutura da Administração. 2. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 6. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2010.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 17. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 6. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2010.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 17. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.