Esta disciplina enfatiza o processo de inovação no direito das relações de consumo para uma compreensão crítica do sistema jurídico brasileiro, a fim de repensar os limites institucionais e normativos da proteção aos consumidores a partir de princípios fundados no respeito à dignidade e aos direitos fundamentais da pessoa humana, observada a realidade brasileira. Nesse sentido, busca promover o estudo acerca da origem e desenvolvimento da tutela do consumidor no direito comparado e internacional e no direito doméstico, especialmente pelo tratamento conferido à defesa do consumidor pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código de Defesa do Consumidor, identificando suas principais regras e princípios. Do mesmo modo, pretende a discussão da Política Nacional das Relações de Consumo, a partir identificação e correta caracterização dos elementos constituintes da relação do consumo, da tutela jurídica diferenciada proporcionada ao consumidor e os reflexos nas normas de responsabilização pelos danos causados a estes, além das implicações para as práticas comerciais e a proteção contratual do consumidor. Reconhecendo os direitos do consumidor como direitos humanos, entendidos como valores históricos, passíveis de mutação e evolução, e como a disciplina proposta envolve a realização de um diagnóstico de problemas e de benefícios gerados pelas inovações e, ainda, a busca de soluções juridicamente adequadas no campo destes direitos, tanto em âmbito interno quanto internacional, pretende-se a discussão de temas novos e relevantes para a proteção jurídica do consumidor, tais como o superendividamento, a proteção da privacidade e os cadastros negativos e positivos de dados, os negócios processuais, noções de hipervulnerabilidade, dentre outros. Dessa feita, pelos objetivos e propostas apresentados para a disciplina, evidenciado está que se trata de disciplina filiada à ênfase Direitos Humanos e Inovações, conforme proposta pelo Projeto Pedagógico do Curso de Direito.