Currículos Ativos (Integral)
Plano de Ensino
Disciplina: DPM073 - TEORIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO
Carga horária: 60
Departamento: DEPTO DE DIREITO PUBLICO MATERIAL /DIR
Ementa
Este curso tem por escopo o estudo das bases em que se exerce a função administrativa do Estado, e contempla o estudo do regime jurídico em que se desenvolve o processo administrativo, a estrutura administrativa e as atividades administrativas, como a contratual (antecedida das licitações), a atividade de polícia e a prestação de serviço público. Desta forma, o objeto principal da disciplina é fornecer ao discente as noções estruturantes sobre a organização do Estado para o desempenho da função administrativa.
Conteúdo
I – Processo administrativo:
a) regime jurídico de Direito Administrativo: Estado Democrático de Direito Federal e Pós-Social e princípios derivados (juridicidade, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, autotutela, segurança jurídica, moralidade, impessoalidade, publicidade, motivação, controle, proteção à confiança, boa-fé, eficiência, especialidade, hierarquia, continuidade do serviço público);
b) processualização da atividade administrativa; características, fases e princípios do processo administrativo e
c) Teoria do Ato administrativo: conceito, classificação, espécies, desfazimento.
II – Estrutura administrativa:
a) teoria do órgão; especialidade; estrutura administrativa e federalismo; entidades da Administração Direta e Indireta;
b) agentes públicos: conceito e espécies;
c) bens públicos: conceito, regime jurídico, espécies.
III – Atividades administrativas:
a) atividade contratual da Administração Pública e princípio das licitações prévias;
b) atividade prestacionista de serviço público;
c) atividade restritivista (poder de polícia).
a) regime jurídico de Direito Administrativo: Estado Democrático de Direito Federal e Pós-Social e princípios derivados (juridicidade, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, autotutela, segurança jurídica, moralidade, impessoalidade, publicidade, motivação, controle, proteção à confiança, boa-fé, eficiência, especialidade, hierarquia, continuidade do serviço público);
b) processualização da atividade administrativa; características, fases e princípios do processo administrativo e
c) Teoria do Ato administrativo: conceito, classificação, espécies, desfazimento.
II – Estrutura administrativa:
a) teoria do órgão; especialidade; estrutura administrativa e federalismo; entidades da Administração Direta e Indireta;
b) agentes públicos: conceito e espécies;
c) bens públicos: conceito, regime jurídico, espécies.
III – Atividades administrativas:
a) atividade contratual da Administração Pública e princípio das licitações prévias;
b) atividade prestacionista de serviço público;
c) atividade restritivista (poder de polícia).
Bibliografia
OLIVEIRA, Rafael Carvalho de. Curso de Direito Administrativo. 6. ed. Gen: Rio de Janeiro, 2018.
DUARTE, Luciana Gaspar Melquíades. Inovações no Direito Administrativo. UFJF, 2016.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
DUARTE, Luciana Gaspar Melquíades. Inovações no Direito Administrativo. UFJF, 2016.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
Bibliografia(continuação)
Não informado
Bibliografia complementar
BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014.
DUARTE, Luciana Gaspar Melquíades e GALVÃO, Ciro di Benatti. A lei do processo administrativo federal no contexto do Estado Democrático de Direito. CRV, 2017.
CARVALHO, Raquel Melo Urbano de. Curso de Direito Administrativo: parte geral, intervenção do Estado e estrutura da Administração. 2. ed. Ed. Juspodium, 2009.
DUARTE, Luciana Gaspar Melquíades e GALVÃO, Ciro di Benatti. A lei do processo administrativo federal no contexto do Estado Democrático de Direito. CRV, 2017.
CARVALHO, Raquel Melo Urbano de. Curso de Direito Administrativo: parte geral, intervenção do Estado e estrutura da Administração. 2. ed. Ed. Juspodium, 2009.