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Política de Inovação da UFJF

A Política de Inovação da UFJF hoje

A Política de Inovação da Universidade Federal de Juiz de Fora, até o momento, é regulamentada pelas Portarias 571/2019-UFJF (combinada com as Portarias 2 e 3/2019 da Diretoria de Inovação), 120/2019-UFJF e 841/2020-UFJF, além da Portaria 03/2020, da Diretoria de Inovação. Ademais, encontram-se no Conselho Superior três minutas de resolução já em processo de deliberação. Por fim, o Centro Regional de Inovação e Transferência de Tecnologia encaminhou minutas de portarias à reitoria que vão complementar, se acolhidas e publicadas, o escopo da política, tal como previsto no artigo 12 do Decreto 9.283, que regulamenta a Lei 13.243/16,  conhecida como o Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, que reformou a Lei 10.973/2004, a Lei de Inovação.

 

Na UFJF o processo de debate sobre a adaptação da instituição ao o Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação foi iniciado em 2016 com a constituição de uma comissão, designada pelo Conselho de Pós-graduação e Pesquisa (CSPP) que, assessorada por técnicos do CRITT, após ampla consulta e debate com a comunidade acadêmica, produziu uma minuta de resolução abrangente, encaminhada à reitoria em abril de 2018, dois meses depois da publicação do Decreto 9.283. Apreciada por pesquisadores e pela administração central, foi sugerida a produção de minutas específicas, o que redundou nos documentos encaminhados ao Conselho Superior da Universidade (CONSU, avaliadas e modificadas por uma comissão do próprio conselho, e, posteriormente ajustadas, por força das disposições do  Parecer Nº1 da Câmara Permanente da Ciência, Tecnologia e Inovação (CP-CT&I) da AGU, em reunião com diretores de unidade acadêmicas. Em 13 de março de 2020 o CONSU iniciou o processo de deliberação sobre as minutas.

 

A Portaria 571/2019-UFJF, combinada com as Portarias 2 e 3/2019 da Diretoria de Inovação, regulamenta os procedimentos para realização de projetos de parceria para P,D+I e prestação de serviços tecnológicos. A Portaria 120/2019-UFJF regulamenta a utilização, pela agência de inovação da UFJF, o CRITT, através das fundações de apoio da Universidade, das receitas geradas por atividades previstas como ligadas à inovação no âmbito do Novo Marco legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. A Portaria 841/2020-UFJF regulamenta a propriedade intelectual na Universidade. Já a Portaria 03/2020 da Diretoria de Inovação regulamenta as ações e programas de apoio ao empreendedorismo desenvolvidos pelo CRITT. As minutas em deliberação pelo CONSU versam sobre Diretrizes e Governança da Política de Inovação, Parcerias em P,D+I e Prestação de Serviços Tecnológicos, além do Compartilhamento de Infraestrutura. Por fim, as minutas propostas pelo CRITT versam sobre o Estímulo ao Professor Pesquisador, Transferência de Tecnologia.

 

Dispositivos em vigor

Minutas em processo de deliberação pelo CONSU

Propostas do CRITT para regulamentação da transferência de tecnologia e estímulo ao pesquisador