Fechar menu lateral

Legislação

 LEIS, DECRETOS E PORTARIAS DO MEC

Lei Federal n° 13.872/2019 – estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.

Lei Federal n° 13.826/2019 – altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.

PORTARIA Nº 1.117/2018 – altera a Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, e a Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012.

Lei Federal n° 13.656/2018 – isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.

Decreto Federal n° 9.185/2017 –  altera o Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Portaria Normativa MEC nº 9/2017 –  altera a Portaria Normativa MEC n° 18, de 11 de outubro de 2012, e a Portaria Normativa MEC n° 21, de 5 de novembro de 2012, e dá outras providências.

Decreto Federal n° 9.034/2017 – dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Decreto Federal n° 8.727/2016 – dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Lei Federal n° 13.409/2016 – altera a Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.

Lei Federal n° 12.799/2013 – dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.

Portaria MEC nº 21/2012 – dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada – SiSU.

Portaria Normativa MEC n°18/2012 – dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto n° 7.824, de 11 de outubro de 2012.

Decreto Federal n° 7.824/2012 – regulamenta a Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Lei Federal n° 12.711/2012 – dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

Decreto Federal n° 6.593/2008 – regulamenta o art. 11 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal.

Decreto Federal n° 6.135/2007 – dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.

Decreto Federal n° 6.114/2007 – regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Decreto Federal n° 5.296/2004 – regulamenta as Leis n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Decreto Federal n°3.298/1999 – regulamenta a Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

 

RESOLUÇÕES E PORTARIAS UFJF

Portaria/SEI n° 1095/2019 – reajusta os valores das Gratificações por Encargo de Curso ou Concurso, no âmbito da Universidade Federal de Juiz de Fora, instituídos pela Portaria nº 877, de 18 de junho de 2018 e revoga a Portaria nº 773, de 23 de maio de 2019.

Resolução CONSU n° 24/2019 – aprova e dispõe sobre o uso de nome social e a utilização dos espaços segregados por gênero no âmbito da UFJF e dá outras providências.

Resolução CONSU n° 21/2019 – aprova a distribuição do percentual das vagas anuais para ingresso nos cursos de graduação da UFJF.

Portaria n° 773/2019 – revogada pela Portaria/SEI n° 1095/2019.

Resolução CONSU n° 14/2018 – aprova alterações nos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação da UFJF em 2019.

Portaria n° 877/2018– estabelece os critérios e valores para pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito da Universidade Federal de Juiz de Fora.

Portaria n° 1474/2017 – revogada pela Portaria n° 877/2018.

Resolução CONSU n° 56/2017 – fixa os critérios para pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito da Universidade Federal de Juiz de Fora.

Anexos da Resolução CONSU n° 56/2017

Resolução CONSU n° 37/2017 – regulamenta o Sistema de Cotas para preenchimento de vagas nos Cursos de Graduação da Universidade Federal de Juiz de Fora e dá outras providências. Alterada pela Resolução CONSU n° 28/2019.

Resolução CONSU n° 39/2017 – aprova alterações nos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação da UFJF em 2018.

Resolução CONGRAD n° 94/2016 – dispõe sobre os critérios dos processos seletivos para ingresso nos Cursos de Graduação a Distância da UFJF.

Portaria nº253/2016 – aprova o Regimento Interno da Coordenação Geral de Processos Seletivos da UFJF – COPESE.

Resolução CONSU n° 37/2015 – cria o Grupo F nos Processos Seletivos PISM e SISU, para candidatos ao curso de Letras – Libras.

Resolução CONGRAD n° 57/2015 – altera a Resolução 50/2014 e dá outras providências.

Resolução CONGRAD n° 50/2014 – altera o Programa de Ingresso Seletivo Misto – PISM.

Resolução CONGRAD nº 90/2013 – aprova oferta de vagas em Cursos de Graduação, através do Sistema de Seleção Unificada (SISU) do Ministério da Educação (MEC), em duas fases.

Resolução CONSU n° 22/2013 – revisão dos índices de arredondamento de vagas de que trata a Resolução nº 13/2012, de 14/11/2012, do Conselho Superior.

Resolução CONSU n° 13/2012 – revogada pela Resolução CONSU n° 37/2017.

Resolução CONGRAD n° 58/2011 – aprova alterações no Programa de Ingresso Seletivo Misto (PISM) da UFJF.

Resolução CONGRAD n° 35/2010 – aprova alterações no Concurso Vestibular 2011.

Resolução CONGRAD n° 30/2010 – renova adesão ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para utilização nos programas de ingresso nos cursos de graduação da UFJF.

Resolução CONGRAD n° 51/2009 – altera a Resolução n° 70/2008 e dá outras providências.

Resolução CONGRAD n° 08/2009 – altera os Programas de Ingresso da UFJF.

Resolução CONGRAD n° 70/2008 – altera os Programas de Ingresso da UFJF.

Resolução CONSU n° 05/2005 – disciplina o disposto na Resolução n° 16/2004 e dá outras providências.

Resolução CONSU n° 16/2004 – aprova relatório sobre adoção do sistema de cotas na UFJF.

Resolução CONSU n° 16/2003 – altera o artigo 4° da Resolução 14/2003.

Resolução CONSU n° 14/2003 – dispõe sobre a alocação de vagas para os Programas de Ingresso nos Cursos de Graduação da UFJF.

Resolução CONGRAD n° 10/2001 – altera os Programas de Ingresso da UFJF.

Resolução CONGRAD n° 18/1999 – institui o Programa de Ingresso Seletivo Misto na UFJF.