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Legislação

 LEIS, DECRETOS E PORTARIAS DO MEC

Portaria n° 493/2020 – altera a Portaria Normativa MEC n° 21, de 5 de novembro de 2012.

Lei Federal n° 13.872/2019 – estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.

Lei Federal n° 13.826/2019 – altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.

Portaria n° 1.117/2018 – altera a Portaria Normativa MEC n° 18, de 11 de outubro de 2012, e a Portaria Normativa MEC n° 21, de 5 de novembro de 2012.

Portaria n° 541/2018 – altera a Portaria Normativa MEC n° 21, de 5 de novembro de 2012, e dá outras providências.

Lei Federal n° 13.656/2018 – isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.

Decreto Federal n° 9.185/2017 –  altera o Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Portaria Normativa MEC nº 9/2017 –  altera a Portaria Normativa MEC n° 18, de 11 de outubro de 2012, e a Portaria Normativa MEC n° 21, de 5 de novembro de 2012, e dá outras providências.

Decreto Federal n° 9.034/2017 – dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Decreto Federal n° 8.727/2016 – dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Lei Federal n° 13.409/2016 – altera a Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.

Lei Federal n° 12.799/2013 – dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.

Portaria Normativa MEC nº 21/2012 – dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada – SiSU.

Portaria Normativa MEC nº 18/2012 – dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto n° 7.824, de 11 de outubro de 2012.

Decreto Federal n° 7.824/2012 – regulamenta a Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Lei Federal n° 12.711/2012 – dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

Decreto Federal n° 6.593/2008 – regulamenta o art. 11 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal.

Decreto Federal n° 6.135/2007 – dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.

Decreto Federal n° 6.114/2007 – regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Decreto Federal n° 5.296/2004 – regulamenta as Leis n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Decreto Federal n°3.298/1999 – regulamenta a Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

 

RESOLUÇÕES E PORTARIAS UFJF

Resolução CONGRAD n° 33/2021 – Altera as Resoluções que instituem o Programa de Ingresso Seletivo Misto – PISM da Universidade Federal de Juiz de Fora.

Portaria/SEI n° 72/2021 – reajusta os valores das Gratificações por Encargo de Curso ou Concurso, no âmbito da Universidade Federal de Juiz de Fora.

Portaria/SEI n° 1095/2019 – revogada pela Portaria/SEI n° 72/2021.

Resolução CONSU n° 28/2019 – altera a Resolução CONSU 37/2017, que regulamenta o Sistema de Cotas para preenchimento de vagas nos cursos de Graduação da Universidade Federal de Juiz de Fora e dá outras providências.

Resolução CONSU n° 24/2019 – aprova e dispõe sobre o uso de nome social e a utilização dos espaços segregados por gênero no âmbito da UFJF e dá outras providências.

Resolução CONSU n° 21/2019 – aprova a distribuição do percentual das vagas anuais para ingresso nos cursos de graduação da UFJF.

Resolução CONSU n° 14/2018 – aprova alterações nos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação da UFJF em 2019.

Portaria n° 877/2018– estabelece os critérios e valores para pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito da Universidade Federal de Juiz de Fora.

Portaria n° 1474/2017 – revogada pela Portaria n° 877/2018.

Resolução CONSU n° 56/2017 – fixa os critérios para pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito da Universidade Federal de Juiz de Fora.

Anexos da Resolução CONSU n° 56/2017

Resolução CONSU n° 37/2017 – regulamenta o Sistema de Cotas para preenchimento de vagas nos Cursos de Graduação da Universidade Federal de Juiz de Fora e dá outras providências. Alterada pela Resolução CONSU n° 28/2019.

Resolução CONSU n° 39/2017 – aprova alterações nos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação da UFJF em 2018.

Resolução CONGRAD n° 94/2016 – dispõe sobre os critérios dos processos seletivos para ingresso nos Cursos de Graduação a Distância da UFJF.

Portaria nº253/2016 – aprova o Regimento Interno da Coordenação Geral de Processos Seletivos da UFJF – COPESE.

Resolução CONSU n° 37/2015 – cria o Grupo F nos Processos Seletivos PISM e SISU, para candidatos ao curso de Letras – Libras.

Resolução CONGRAD n° 57/2015 – altera a Resolução 50/2014 e dá outras providências.

Resolução CONGRAD n° 50/2014 – altera o Programa de Ingresso Seletivo Misto – PISM. Revogada pela Resolução CONGRAD nº 33/2021.

Resolução CONGRAD nº 90/2013 – aprova oferta de vagas em Cursos de Graduação, através do Sistema de Seleção Unificada (SISU) do Ministério da Educação (MEC), em duas fases.

Resolução CONSU n° 22/2013 – revisão dos índices de arredondamento de vagas de que trata a Resolução nº 13/2012, de 14/11/2012, do Conselho Superior.

Resolução CONSU n° 13/2012 – revogada pela Resolução CONSU n° 37/2017.

Resolução CONGRAD n° 58/2011 – aprova alterações no Programa de Ingresso Seletivo Misto (PISM) da UFJF. Revogada pela Resolução CONGRAD nº 33/2021.

Resolução CONGRAD n° 35/2010 – aprova alterações no Concurso Vestibular 2011.

Resolução CONGRAD n° 30/2010 – renova adesão ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para utilização nos programas de ingresso nos cursos de graduação da UFJF.

Resolução CONGRAD n° 51/2009 – altera a Resolução n° 70/2008 e dá outras providências.

Resolução CONGRAD n° 08/2009 – altera os Programas de Ingresso da UFJF. Revogada pela Resolução CONGRAD nº 33/2021.

Resolução CONGRAD n° 70/2008 – altera os Programas de Ingresso da UFJF. Revogada pela Resolução CONGRAD nº 33/2021.

Resolução CONSU n° 05/2005 – disciplina o disposto na Resolução n° 16/2004 e dá outras providências.

Resolução CONSU n° 16/2004 – aprova relatório sobre adoção do sistema de cotas na UFJF.

Resolução CONSU n° 16/2003 – altera o artigo 4° da Resolução 14/2003.

Resolução CONSU n° 14/2003 – dispõe sobre a alocação de vagas para os Programas de Ingresso nos Cursos de Graduação da UFJF.

Resolução CONGRAD n° 10/2001 – altera os Programas de Ingresso da UFJF. Revogada pela Resolução CONGRAD nº 33/2021.

Resolução CONGRAD n° 18/1999 – institui o Programa de Ingresso Seletivo Misto na UFJF. Revogada pela Resolução CONGRAD nº 33/2021.