Ao Sr. (Nome dos Gestores do Contrato)
Unidade Requisitante: ……………………….
Assunto: Última prorrogação de vigência contratual – Procedimentos a serem adotados
(Contrato …./……….)
Prezados(as) Senhores(as),
Com referência à prorrogação de vigência do contrato nº ……………………, informamos que o Termo Aditivo nº …………………………. formaliza a última prorrogação possível.
O referido contrato foi originado sob a vigência da Lei nº 8.666/93, que estabelece um limite temporal de 60 (sessenta) meses para a sua prorrogação. Sendo assim, o contrato em questão atingirá o seu prazo máximo na data de …………………………, não havendo mais possibilidade de novas prorrogações.
Portanto, caso a continuidade da prestação dos serviços seja necessária, os setores demandantes deverão adotar os procedimentos pertinentes para a deflagração de um novo procedimento licitatório ou de contratação direta (se for o caso), junto ao Setor responsável (COSUP), com antecedência mínima de 7 (sete) meses do término contratual, em conformidade com o disposto na Resolução Nº 08/2016 – CONSU/UFJF:
Art. 5º São atribuições do Gestor do Contrato:
XIV – Comunicar e justificar formalmente à Administração quando da necessidade de abertura de novos procedimentos licitatórios, desde que com antecedência mínima de 7 (sete) meses do término contratual, ou assim que for detectada a necessidade, em decorrência da inadequação ou insuficiência da contratação atual para atender as expectativas do órgão ou em razão da impossibilidade de prorrogação do contrato, incluindo-se neste último caso a inabilitação da empresa que a impeça de contratar com o poder público; (grifamos)
O não cumprimento desta orientação poderá resultar na interrupção da prestação de serviços, imediatamente após o término da vigência estabelecida, com os consequentes prejuízos à administração.
Atenciosamente,