Resolução 01.2016_CONSU_Consolidada
Resolução 03.2016_ CONSU_Consolidada
Resolução 05.2016_CONSU_Consolidada
Resolução-13.2016-CONSU- Consolidada
Resolução 17.2016_ CONSU_Consolidada
Resolução 21.2016_CONSU_Consolidada
Resolução-23.2016-CONSU_Alterada pela Resolução 25.2017 Consu
Resolução-23.2016-CONSU_Consolidada
Resolução 37.2016 CONSU_ Consolidada
Resolução-50.2016-CONSU _ Consolidada
Anexo Resolução-50.2016 – Consolidada
Resolução 51.2016_CONSU – Alterada pela Resolução 08.2020-Consu
Resolução 51.2016_ CONSU_Consolidada
Resolução 54.2016_ CONSU_Consolidada – Flexibilização da Jornada de Trabalho