Resolução_11.2017_CONSU_Consolidada
Resolução_25.2017_Resolução alterada pela Resolução 03.2018 Consu
Resolução_25.2017_Resolução alterada pela Resolução 03.2018 Consu e pela Resolucão 05.2019 Consu
Resolução_36.2017_CONSU_Consolidada
Resolução 37.2017_ CONSU – Versão alterada pela Resolução 28.2019