Plano de Ensino
Disciplina: FIN093 - COMPLEXIDADES DA TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA
Carga horária: 60
Departamento: DEPTO DE FINANCAS E CONTROLADORIA
Ementa
Estudo do Simples Nacional e suas complexidades: constituição e enquadramento empresarial, tributos não incluídos no regime e exigido pelos optantes (ICMS-ST, DIFAL, PIS/COFINS monofásicos, ISS retido), aspectos trabalhistas e previdenciários, impactos da Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) e análise crítica das opções de recolhimento da CBS e do IBS, com aplicação em estudos de caso e simulações em laboratório.
Conteúdo
I. Estrutura e funcionamento do Simples Nacional
Aborda os fundamentos legais do regime, bem como seus limites e sublimites de enquadramento. Também
trata da constituição e do enquadramento empresarial, incluindo atividades práticas de abertura de
empresas em laboratório. Além disso, são estudadas a regra do fator “R” e os diferentes anexos aplicáveis,
bem como as hipóteses de exclusão e as vedações previstas na legislação.
II. Tributos não incluídos no regime unificado
Discute os tributos que, embora relacionados às empresas do Simples Nacional, não são recolhidos pelo
DAS. São estudados o ICMS normal e o ICMS-ST, com sua base legal e obrigações, além do DIFAL, do
PIS/Cofins monofásico e do ISS retido. A unidade também contempla exercícios práticos e simulações em
sistemas oficiais para aplicação dos conceitos.
III. Trabalho e Previdência no Simples Nacional
Examina a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), com destaque para as atividades enquadradas no
Anexo IV, além dos encargos sociais, das regras de desoneração da folha de pagamento e das principais
obrigações trabalhistas. Também são realizados exercícios práticos de folha de pagamento para aplicação
dos conceitos estudados.
IV. Reforma Tributária e economia tributária no regime
Analisa os impactos da EC 132/2023 e da LC 214/2025, especialmente quanto à criação da CBS e do IBS.
Também discute a possibilidade de opção dentro ou fora do DAS e seus efeitos na apropriação de créditos,
além das categorias especiais, como MEI e nanoempreendedor. A unidade inclui ainda análises críticas de
cenários e estudos de caso em laboratório.
Aborda os fundamentos legais do regime, bem como seus limites e sublimites de enquadramento. Também
trata da constituição e do enquadramento empresarial, incluindo atividades práticas de abertura de
empresas em laboratório. Além disso, são estudadas a regra do fator “R” e os diferentes anexos aplicáveis,
bem como as hipóteses de exclusão e as vedações previstas na legislação.
II. Tributos não incluídos no regime unificado
Discute os tributos que, embora relacionados às empresas do Simples Nacional, não são recolhidos pelo
DAS. São estudados o ICMS normal e o ICMS-ST, com sua base legal e obrigações, além do DIFAL, do
PIS/Cofins monofásico e do ISS retido. A unidade também contempla exercícios práticos e simulações em
sistemas oficiais para aplicação dos conceitos.
III. Trabalho e Previdência no Simples Nacional
Examina a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), com destaque para as atividades enquadradas no
Anexo IV, além dos encargos sociais, das regras de desoneração da folha de pagamento e das principais
obrigações trabalhistas. Também são realizados exercícios práticos de folha de pagamento para aplicação
dos conceitos estudados.
IV. Reforma Tributária e economia tributária no regime
Analisa os impactos da EC 132/2023 e da LC 214/2025, especialmente quanto à criação da CBS e do IBS.
Também discute a possibilidade de opção dentro ou fora do DAS e seus efeitos na apropriação de créditos,
além das categorias especiais, como MEI e nanoempreendedor. A unidade inclui ainda análises críticas de
cenários e estudos de caso em laboratório.
Bibliografia
BRASIL. Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm.
Acesso em: 29 ago. 2025.
BRASIL. Lei Complementar no 214, de 16 de janeiro de 2025. Regulamenta a reforma tributária sobre o consumo e dá outras providências. Disponível em:
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2025/leicomplementar-214-16-janeiro-2025-796905-norma-
pl.html. Acesso em: 29 ago. 2025.
ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. Tributação do Simples Nacional: Controvérsias Tributárias e os
Precedentes do CARF - Volume 3. 1. ed. Cotia: Foco, 2025. E-book. Disponível em:
https://plataforma.bvirtual.com.br. Acesso em: 17 set 2025.
Acesso em: 29 ago. 2025.
BRASIL. Lei Complementar no 214, de 16 de janeiro de 2025. Regulamenta a reforma tributária sobre o consumo e dá outras providências. Disponível em:
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2025/leicomplementar-214-16-janeiro-2025-796905-norma-
pl.html. Acesso em: 29 ago. 2025.
ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. Tributação do Simples Nacional: Controvérsias Tributárias e os
Precedentes do CARF - Volume 3. 1. ed. Cotia: Foco, 2025. E-book. Disponível em:
https://plataforma.bvirtual.com.br. Acesso em: 17 set 2025.
Bibliografia(continuação)
Não informado
Bibliografia complementar
MENDES, Wagner; GARCIA, Edino Ribeiro. Regimes de tributação. 2. ed. Rio de Janeiro: Freitas
Bastos, 2022. E-book. Disponível em: https://plataforma.bvirtual.com.br. Acesso em: 17 set 2025.
SILVA, Renato Barbosa. Tributos no Brasil e a reforma tributária: desafios, perspectivas e a
tecnologia. Belo Horizonte, MG: Dialética, 2024. E-book. Disponível em:
https://plataforma.bvirtual.com.br. Acesso em: 17 set 2025.
HARADA, Kiyoshi. Comentários à Reforma Tributária aprovada pela EC no 132/2023 - artigo por
artigo. 1. ed. São Paulo: Rideel, 2024. E-book. Disponível em: https://plataforma.bvirtual.com.br.
Acesso em: 17 set 2025.
Bastos, 2022. E-book. Disponível em: https://plataforma.bvirtual.com.br. Acesso em: 17 set 2025.
SILVA, Renato Barbosa. Tributos no Brasil e a reforma tributária: desafios, perspectivas e a
tecnologia. Belo Horizonte, MG: Dialética, 2024. E-book. Disponível em:
https://plataforma.bvirtual.com.br. Acesso em: 17 set 2025.
HARADA, Kiyoshi. Comentários à Reforma Tributária aprovada pela EC no 132/2023 - artigo por
artigo. 1. ed. São Paulo: Rideel, 2024. E-book. Disponível em: https://plataforma.bvirtual.com.br.
Acesso em: 17 set 2025.