Diversas leis, ordinárias e complementares, orientam a atuação da Auditoria Interna da Universidade Federal de Juiz de Fora. Algumas das principais são:
- Lei 8112/90 (abre em nova janela)
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
- Lei 8666/93 (abre em nova janela)
Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
- Lei 4320/64 (abre em nova janela)
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
- Lei Complementar 101/00 (abre em nova janela)
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
- Lei 9784/99 (abre em nova janela)
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- Lei 8429/92 (abre em nova janela)
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
- Lei 10180/01 (abre em nova janela)
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
- Lei Complementar 131/09 (abre em nova janela)
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.