Em 9 de novembro de 2020, foi publicada a portaria número 272, que dispõe sobre a aprovação de Planos de Destinação de Documentos. Essa é uma orientação que o Arquivo Nacional dirige, aos órgãos e às entidades do Poder Executivo Federal, a respeito dos procedimentos para a identificação e a submissão de conjuntos documentais à autorização excepcional de eliminação de documentos. A portaria simplifica o processo, mas ainda é necessário atender à Resolução CONARQ número 44, de 14 de fevereiro de 2020, especialmente no que que diz respeito à aprovação pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) de cada instituição.
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Portaria 272
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