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Gerência de Transporte

Legislação

NORMATIVAS GERAIS:

Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950 – Dispõe sobre o uso de carros oficiais.

Lei nº 9.327, de 9 de dezembro de 1996 – Dispõe sobre a condução de veículo oficial.

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Instrução Normativa nº 03, de 15 de maio de 2008 – Dispõe sobre a classificação, utilização, especificação, identificação, aquisição e alienação de veículos oficiais e dá outras providências.

Resolução CONTRAN nº 525, de 29 de abril de 2015 – Dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional.

Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015 – Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista.

Ação Direta de Inconstitucionalidade 5322/2023 – Declara inconstitucional 11 pontos da Lei nº 13.103/2015

Decreto nº 9.287, de 15 de fevereiro de 2018 – Dispões sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Resolução CNJ nº 295, de 13 de setembro de 2019 – Dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes.

NORMATIVAS INTERNAS:

Resolução CONEXC/UFJF nº 01, de 04 de outubro de 2017 – Fixa normas sobre o uso de veículos oficiais por beneficiários(as), colaboradores(as) externos(as) e membros de entidades e instituições parceiras acompanhados(as) de coordenador(a) de ação de extensão.

Portaria/SEI nº 1024, de 31 de agosto de 2021 – Defini as atribuições dos setores vinculados à Pró-Reitoria de Infraestrutura e Gestão – PROINFRA.

Parecer n°00332/2021/SECON/PFUFJF/PGF/AGU – Condução de veículos de propriedade da UFJF.

NORMAS E DIRETRIZES PARA USO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA UFJF (formato .pdf, tamanho 512 KB) aprovada pela Resolução nº 04/2022, de 08 de novembro de 2022 que Instituiu normas e diretrizes para o uso de veículos oficiais da Universidade Federal de Juiz de Fora (formato .pdf, tamanho 132 KB).

Nota Técnica nº 00041/2023/SECON/PFUFJF/PGF/AGU – Tempo de Descanso do Motorista em revezamento e controle de jornada de trabalho. Lei n. 13.013/2015. ADI 5322

NOTA TÉCNICA n. 00074/2024/SECON/PFUFJF/PGF/AGU – Serviços continuados de condução de veículos. Jornada de trabalho do motorista. Hora extra e descanso. Viagem que ultrapassa 12 horas diárias. Lei n. 13.013/2015. ADI 5322 (formato. pdf, tamanho 209 KB)

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