Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026

Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

Portaria Progepe/UFJF nº 358, de 13 de abril de 2026

Institui Grupo de Trabalho para estudo e planejamento da implementação do RSC no âmbito da Universidade Federal de Juiz de Fora.

Decreto nº 13.048/2026, de 03 de julho de 2026

Estabelece critérios e procedimentos para concessão do RSC aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

Portaria MEC nº 608, de 7 de julho de 2026

Estabelece o modelo padrão de formulário de requerimento para a solicitação do RSC no âmbito das Instituições Federais de Ensino.

Portaria GAB-Reitor/UFJF nº 787, de 16 de julho de 2026​

Designa membros para a Comissão para Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – CRSCPCCTAE da UFJF.

Portaria MEC nº 658, de 4 de agosto de 2026

Regulamenta o art. 4º, inciso VII, e o art. 21 do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026, que estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.