Leis Federais:
Lei 4.320/1964 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 15. Na Lei de Orçamento, a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.
§ 2º Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.
Lei 8.112/1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 116. São deveres do servidor:
VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
Lei no 10.753/2003 – Institui a Política Nacional do Livro
Art. 18. Com a finalidade de controlar os bens patrimoniais das bibliotecas públicas, o livro não é considerado material permanente.
Lei 14.230/2021 – Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Art. 8º. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
Instruções Normativas:
Instrução Normativa 2/2017 (CGU) – Dispõe sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Instrução Normativa 162/1998 (SRF) – Fixa prazo de vida útil e taxa de depreciação dos bens que relaciona.
Decretos:
Decreto 9.373/2018 – Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional..
Portarias:
Portaria 15.543/2020 – Divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.
Manuais:
Manual Spiunet at. 2019 – Apresenta a metodologia de atualização de registros de imóveis da União.
Resoluções:
Resolução Siafi Macrofunção 020330 – Orienta quanto aos procedimentos para registro da reavaliação, redução a valor recuperável, depreciação, amortização e exaustão na Administração Pública Direta da União, suas autarquias e fundações. As empresas públicas e sociedades de economia mista, que devem seguir a Lei no 6404/76, devem embasar seus procedimentos nas leis próprias e nos normativos fiscais, o que pode acarretar algumas divergências em relação a essa norma, inclusive quanto aos códigos dos eventos contábeis a serem utilizados.
Página do ME sobre patrimônio imóvel:
https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/legislacao