O artigo 196 da Constituição determina que a saúde é direito de todos e é dever do Estado garantir, mediante políticas sociais e econômicas, a redução do risco de doenças e o acesso de toda a população a ações e serviços que promovam a saúde coletiva, que protejam e reduzam riscos para os brasileiros. O relatório final da 12ª Conferência Nacional de Saúde definiu, por sua vez, que o Ministério da Saúde, bem como as secretarias estaduais e municipais, deve criar comissões técnicas para estudo e avaliação da população negra, com o objetivo de formular políticas e definir protocolos básicos de ações conforme o Estatuto de Igualdade Racial estabelece.
Diretor de Ações Afirmativas da UFJF, Julvan Moreira Oliveira, leva ao grupo reflexões sobre racismo estrutural e importância de políticas de saúde para a população negra (Foto: Danielle Teles da Cruz)
Há ainda a Portaria MS nº 1.678, de 13 de agosto de 2004, que cria o Comitê Técnico para subsidiar o avanço da Equidade na Atenção à Saúde da População Negra e uma série de outras resoluções e recomendações que visam a atenção e intervenções dos órgãos públicos e da sociedade civil para a saúde da população negra brasileira, que representa 54% do total de 213,3 milhões de habitantes, segundo dados de 2021 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Em 2020, 24,1% da população brasileira era pobre, considerando as linhas de pobreza do Banco Mundial (US$ 5,50 por dia per capita, ou R$ 450 por mês) frente a 25,9% em 2019. Mas o que continua chamando a atenção são as características da população em situação de pobreza e extrema pobreza. Pretos e pardos correspondem a 72,7% dos que estão em situação de pobreza ou extrema pobreza, ou seja, mais de 37 milhões de pessoas. Dentre aqueles em condição de extrema pobreza, as mulheres pretas ou pardas compõem o maior contingente: 27,2 milhões de pessoas.
Em Juiz de Fora, foi lançada, em março de 2022, a política de promoção à saúde negra, instituída por meio de decreto de agosto do ano passado. Entre as iniciativas previstas, está a reformulação do Comitê Técnico de Saúde da População Negra (CTSPN), ato publicado a partir de documento datado de maio de 2021. O CTSPN deve realizar reuniões para discutir a implementação de políticas públicas na cidade.
Participação e estratégias
A Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) teve garantida sua participação no Comitê a partir da Portaria nº 4613, de maio de 2021, da Secretaria de Saúde da Prefeitura de Juiz de Fora (SS/PJF). A representante da UFJF na ação é a professora do Departamento de Saúde Coletiva da Faculdade de Medicina e ouvidora especializada em Ações Afirmativas, Danielle Teles da Cruz, que também convidou o representante da Diretoria de Ações Afirmativas (Diaaf) da UFJF, Julvan Moreira de Oliveira, para participar do primeiro encontro dos membros do Comitê.
“Entendemos que essa participação seria algo fundamental, no intuito de fomentar discussões, reflexões e diálogos em prol da construção de redes e estratégias para garantir o direito à saúde da população negra juiz-forana”, ressalta Danielle. Oliveira, por sua vez, aborda a questão em nível nacional. “Fiz uma fala que não foi exatamente sobre a temática do curso, mas sim sobre as culturas africanas e negras no Brasil, para se compreender o racismo estrutural e a importância de se ter políticas de saúde para a população negra, que serão desenvolvidas por outras e outros pesquisadores da área.”
O depoimento de Oliveira faz coro ao objetivo geral da criação de políticas públicas exclusivamente voltadas para a população negra, que implica em promover a saúde integral desta parcela dos brasileiros, priorizando a redução das desigualdades étnico-raciais, e o combate ao racismo e à discriminação nas instituições e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). Para que isso ocorra, os profissionais e pesquisadores envolvidos devem participar das “reuniões formativas”, como Danielle chama os encontros do Comitê.
Entre as diversas atribuições da CTSPN, está a identificação das necessidades da população negra no âmbito municipal e a sistematização de propostas que visem, entre outras, a promoção da equidade racial na atenção salutar. Além da UFJF, compõem o Comitê Técnico representantes da própria Secretaria de Saúde da PJF, do Hospital Universitário (HU), do Movimento Negro, do Conselho Municipal de Saúde, da Fundação Hemominas e da Associação dos Portadores de Anemia Falciforme e Traço Falcêmico de Juiz de Fora e Região.