A Rede de Estudos e Ações em Justiça Alimentar (Reaja) é um projeto de pesquisa e extensão vinculado à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) que visa debater o papel do Direito e das políticas públicas na construção de um sistema alimentar mais equitativo, no qual os custos sociais e os benefícios sejam repartidos de forma mais justa entre os diferentes atores sociais.
“O sistema alimentar é um modelo de produção, distribuição e consumo de alimentos que reproduz um conjunto de disfuncionalidades e distorções econômicas, sociais, culturais e ambientais”, afirma o coordenador da iniciativa, o professor do Departamento de Direito Público Material, Leonardo Alves Corrêa.
No âmbito da pesquisa, o Reaja se propõe a realizar investigações sobre as inovações institucionais no campo das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, em parceria com os alunos de graduação e do mestrado em Direito e Inovações da Faculdade de Direito da UFJF.
Como projeto de extensão, atua no modelo de uma clínica jurídica especializada em direito humano à alimentação e busca intervir, em parceria com entidades da sociedade civil, em ações de temas variados, tais como o debate sobre a inclusão produtiva dos pequenos produtores; ampliação dos restaurantes populares; cozinhas comunitárias e banco de alimentos; fortalecimento da agricultura urbana; defesa da agroecologia e regulação da produção; e publicidade dos alimentos ultraprocessados.
Segundo Corrêa, ao se deparar com os problemas reais de injustiça do sistema alimentar, o estudante tem a oportunidade de vivenciar uma prática diferenciada, “na qual os conflitos inerentes ao nosso modelo de produção, distribuição e consumo de alimentos se apresentam de forma absolutamente inovadora e instigante. Ao participar de audiências públicas, plenárias dos Conselhos Municipais ou reuniões técnicas para elaboração de representações administrativas ou judiciais, o aluno desenvolve um conjunto de habilidades e competências para atuar nessa nova área”.
Ações junto ao Poder Público
O projeto Reaja teve início em 2016 (então denominado Observatório do Direito à alimentação); já no ano de sua fundação, apresentou o Guia de Justiça Alimentar e Cidadania, uma plataforma de propostas políticas para as eleições municipais sobre a segurança alimentar e nutricional.
Em 2017, como integrante do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Juiz de Fora, em parceria com o Centro de Defesa de Direitos Humanos (CDDH), o Reaja apresentou uma proposta de minuta que regulamenta o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, “uma antiga demanda de associações e grupos comunitários no Município”, argumenta o professor.
Na última quinta-feira, 26, o projeto, em comunhão com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Associação de Controle do Tabagismo, Promoção da Saúde e dos Direitos Humanos (ACT) e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) protocolaram uma representação formal junto ao Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público Estadual de São Paulo (MPSP) contra o programa Alimentos para Todos e a Política Municipal de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos do Município de São Paulo.
A representação visa questionar a legalidade do projeto que ficou popularmente conhecido como “ração humana”. Segundo o coordenador Leonardo Corrêa, “ao se articular com as principais entidades da sociedade civil que lutam pelo direito à saúde e a alimentação humana adequada, o Reaja contribuiu com o debate sobre os riscos de retrocessos sociais no âmbito da necessidade de afirmação de uma política de segurança alimentar democrática”.
Ainda de acordo com Corrêa, em termos gerais, a representação contra a política de erradicação da fome está centrada em cinco argumentos fundamentais: a violação ao direito humano à alimentação adequada; a ausência de aprovação junto aos órgãos colegiados de controle social; o descumprimento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Paulo (Plamsan); a incompatibilidade com o Guia Alimentar para a População Brasileira; e a violação ao direito à informação.
“A representação, ao fim, visa afirmar que a fome é um problema político e, como tal, deve ser enfrentado. Ou seja, a fome não é uma questão que se resolve com o desenvolvimento de técnicas de transformação industrial de restos orgânicos em novos produtos alimentares. A fome se resolve com programas e ações estruturadas que visem consolidar os restaurantes populares, cozinhas comunitárias e banco de alimentos, bem como a geração de emprego e renda. O próprio Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Paulo já indica que a solução deve ser neste sentido”, finaliza o coordenador.
O Projeto Reaja se apresenta como um programa de extensão e pesquisa multidisciplinar e está aberto à participação de docentes e alunos de outros cursos de graduação da UFJF, como Nutrição, Comunicação, Ciências Sociais e Geografia, dentre outros.
Outras informações: (32) 2102-3501 – Faculdade de Direito
Página do projeto na internet