Instruções Normativas
Diretrizes sobre contratação de soluções de Tecnologia da informação – IN04/2014
Diretrizes sobre pesquisa de preços de mercado – IN03/17
Regras e diretrizes para contratação de serviços – IN05/17
Cadernos de Logística
Cadernos de Logística do Ministério do planejamento – link para o comprasnet
Leis e Decretos
Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Lei 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação
Lei 12.462/11 – Regime Diferenciado de Contratações – Em vigor até 30/12/2023
Lei 10.520/02 – Lei do Pregão – Em vigor até 30/12/2023
Lei 8.666/93 – Lei de Licitações – Em vigor até 30/12/2023
Decreto 9.094/17 – Dispõe sobre simplificação do atendimento
Decreto 7.983/13 – Dispõe sobre orçamento de referência de obras e serviços de engenharia
Decreto 7.892/13 – Sistema de Registro de Preços
Decreto 7.724/12 – Regulamenta a Lei de Acesso à Informação
Decreto 7.581/11 – Regulamenta o sistema RDC
Decreto 5.450/05 – Pregão eletrônico
Portarias
Portaria MP 05/2002 – Dispõe sobre procedimentos de protocolo