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Legislação

Sumário

  1. Cadernos de Logística.
  2. Compras Sustentáveis.
  3. Instruções Normativas.
  4. Instrumentos de Padronização de Procedimentos.
  5. Decretos.
  6. Leis.
  7. Notas Técnicas.
  8. Planos Diretores.
  9. Portarias.
  10. Resoluções.

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Instruções Normativas

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Instrumentos de Padronização de Procedimentos

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Cadernos de Logística

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Compras Sustentáveis

A nova Lei de Licitações 14.133/21 prevê a obrigatoriedade de que nos estudos técnicos preliminares, que irão delimitar toda a contratação, sejam previstos os critérios de sustentabilidade aplicáveis ao objeto contratual.

  • Para ter acesso ao Guia Nacional de Contratações Sustentáveis e à Cartilha – Como inserir critérios de sustentabilidade nas contratações públicas, clique aqui (abre em nova janela).


O que fazer se o objeto da licitação não estiver previsto no Guia Nacional, nem houver legislação específica?

Há a possibilidade de inserir critérios de sustentabilidade utilizando as normas gerais. Por exemplo, a Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, da SLTI/MPOG. Se a contratação for uma aquisição, fazer uso do art. 5º, e para os serviços, o art. 6º.

As obras e serviços de engenharia estão previstas no Guia Nacional nos tópicos “Obras e serviços de engenharia”, “Obras e serviços de engenharia – resíduos” e “Acessibilidade em obras e serviços de engenharia”.

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Leis

  • Lei 14.133/2021Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
  • Lei 12.527/11: Lei de Acesso à Informação.
  • Lei 8.078/1990: Código de Defesa do Consumidor: Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (7ª Edição – Atualizada até fevereiro de 2023 – Senado Federal).

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Decretos

  • Decreto 12.343/24Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
  • Decreto 11.890/24: Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.
  • Decreto 11.462/23Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
  • Decreto 11.246/22Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
  • Decreto 10.947/22Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual e Institui o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações.
  • Decreto 10.024/19Regulamenta a Licitação, na Modalidade Pregão, na Forma Eletrônica.
  • Decreto 9.094/17: Dispõe sobre a Simplificação do Atendimento Prestado aos Usuários dos Serviços Públicos.
  • Decreto 7.983/13: Dispõe sobre Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia.
  • Decreto 7.724/12: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação.
  • Outros Decretos Vigentes: Portal Gov.br.

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Planos Diretores

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Portarias

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Resoluções

  • Resolução CICS/MGI nº 7, de 23 de dezembro de 2024. Altera a Resolução SEGES/CICS-MGI nº 4, de 18 de outubro de 2024, que especifica os produtos manufaturados nacionais que serão objeto de margens de preferência normal e adicional nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
  • Resolução SEGES-CICS/MGI nº 4, de 18 de outubro de 2024. Especifica os produtos manufaturados nacionais que serão objeto de margens de preferência normal e adicional nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

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Notas Técnicas

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