Olá! Veja aqui a Legislação voltada para as Pessoas com Deficiência!
Direitos previstos na Constituição Federal
A Constituição Federal é a suprema lei do país. Ela orienta, designa e garante diversos direitos para as PcD, além de proibir a discriminação de qualquer natureza contra essa minoria. Nesse sentido,
A Constituição PROÍBE
- Que a PCD seja discriminada em razão da causa pela qual foi contratado, bem como em razão do salário (Art. 7º, XXXI)
A Constituição GARANTE
- Que o Estado cuide da saúde, proteção, integração social e garanta dos Direitos das PcD (Art. 23, II e Art. 24, XIV)
- Que nos órgãos públicos, hajam vagas reservadas e processo de admissão distinto e exclusivo para as PcD. (Art. 201, §1)
- Que seja prestada assistência social gratuita voltada para a habilitação, reabilitação e integração social das PcD. (Art. 203, IV)
- Um salário mínimo mensal à PcD que comprovar não possuir meios de prover a própria vida. (Art. 203, V)
- Atendimento educacional personalizado às PcD (Art. 208, III)
A Constituição OBRIGA
- Que o Estado crie programas que previnam e forneçam atendimento especializado para as PcD; que estimulem a integração social do jovem PcD mediante treinamento para o trabalho e a convivência, e que provenham a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação (Art. 227, II)
- A edição de normas de construção civil e de fabricação de veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às PcD. (Art. 227, §2º e Art. 244)
A Constituição PERMITE
- Que haja Lei que disponha de critérios diferenciados de aposentadoria para as PcD. (Art. 40, §4-A)
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Convenção Internacional dos Direitos da PcD.
Em 9 de julho de 2008, o Congresso Nacional aprovou a participação do Brasil na Convenção Internacional a partir do Decreto nº 186. Depois, a Convenção foi promulgada em nosso país na forma do Decreto nº 6.949, no ano seguinte. Nesse contexto, o documento tomou força de Emenda Constitucional, isto é, os direitos que ela prevê somam-se aos direitos que a Constituição Federal já possui.
A Convenção dispõe em âmbito Internacional sobre propósitos, definições, princípios e obrigações gerais, igualdade e não-discriminação, mulheres, crianças e idosos com deficiência, conscientização, direito à vida, reconhecimento igual perante a lei e muitos outros elementos que abrangem a temática das PcD.
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Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Promulgado na forma da Lei 13.146, este Estatuto foi instituído com objetivo de “assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando sua inclusão social” (Art. 1º, caput). Além disso, ela baseou-se na Convenção Internacional, e, nesse sentido, considera que “pessoa com deficiência (é) aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Art. 2º).
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Outras Legislações com ênfase às PCD.
LEI Nº 7.405, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985 – Obrigatoriedade da colocação do “Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços.
LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 – Apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social. Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde. Institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes.
LEI Nº 8.160, DE 8 DE JANEIRO DE 1991 – Caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que versa, dentre outras matérias, do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994 – Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. A solicitação é feita através do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
PORTARIA N.º 1.793, DE DEZEMBRO DE 1994 – Complementação dos currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais.
PORTARIA Nº 319 , DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999 – Sistema Braille
DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 – Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
PORTARIA Nº 554 DE 26 DE ABRIL DE 2000 – Comissão Brasileira do Braille.
LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000 – Prioridade de atendimento.
LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 – Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
LEI Nº 10.226, DE 15 DE MAIO DE 2001 – Determina a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.
DECRETO Nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001 – Convenção Interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 – Língua Brasileira de Sinais – Libras.
PORTARIA Nº 3.284, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2003 – Requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.
DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 – Prioridade de atendimento. Promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida
LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005 – Dispõe sobre acompanhamento de cão-guia.
DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 – Língua Brasileira de Sinais – Libras.
DECRETO Nº 7.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 – Educação especial e atendimento educacional especializado.
LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012. – Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Abrindo um parênteses
O que significa discriminar uma Pessoa com Deficiência?
Segundo o Estatuto da PcD, “considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas” (Art. 4º, §1º).
A Convenção traz definição muito semelhante, em seu Art. 2º. Veja: ““Discriminação por motivo de deficiência” significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável;”
Mas… o que são as “tecnologias assistivas” e “adaptações razoáveis”, conceitos estes que foram trazidos acima?
A resposta está nos incisos III e VI do Art. 3º do Estatuto da PcD. Veja:
Inciso III – tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;
Inciso VI – adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.
Inclusive, o Art. 3º do Estatuto da PcD traz também diversas definições importantes! Ele define, para os termos da Lei que estamos tratando, o que é acessibilidade, barreiras (urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes…), comunicação, dentre outros.
Antes de mais nada, é importante lembrar que o Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), bem como a Dislexia, a Discalculia e outros Transtornos do Neurodesenvolvimento não são considerados deficiências, mas sim disfunções. Assim, o TDAH não é considerado uma deficiência porque não é incapacitante. Por aqui, não entraremos no mérito da discussão sobre se esse é um entendimento válido ou não, limitando-nos a trazer essa informação para que fique claro a incompatibilidade legal entre a Pessoa com Deficiência e a pessoa com TDAH. Isso é importante de se ressaltar porque muitas pessoas possuem dúvidas especialmente acerca da disponibilização de cotas para TDAH em vestibulares e outros concursos públicos. A resposta é negativa, como veremos adiante.
Nesse sentido, não existe Legislação no Brasil que trate isoladamente do TDAH. Existe o Projeto de Lei 7.081, que versa sobre o diagnóstico e tratamento de TDAH e Dislexia na Educação Básica, mas ele ainda não foi aprovado pelo Senado. O que existe são posicionamentos institucionais e jurisprudenciais acerca dessa questão.
Assim, o MEC se posicionou a fim de reconhecer e incentivar a adoção de alguns direitos educacionais nas escolas e universidades de sua competência. Temos no ENEM, por exemplo, contemplação de uma hora e meia a mais de prova para pessoas com TDAH. Mas perceba que isso é apenas um posicionamento da instituição pública, ou seja, não tem força de lei (não obriga). Por isso, as escolas podem recusar o oferecimento desse tempo adicional, bem como podem decidir por não aplicar qualquer outro direito educacional estimulado pelas diretrizes do MEC.
Outros direitos encorajados pelo MEC: Espaço reservado para realização de avaliações, Tempo adicional para resolução de provas, Tratamento diferenciado na educação, Utilização de recursos e metodologias educacionais adaptadas e Médias avaliativas adaptadas. Vale lembrar que nenhuma escola pública pode rejeitar um aluno por razões de TDAH. Na verdade, por força de Lei, a escola universal – escola pública – não pode rejeitar nenhum aluno, independente da justificativa.
Convém notar que tais posições evidenciadas acima estão no âmbito público. Portanto, quanto às escolas particulares, entende-se que elas podem decidir pela permanência do aluno com TDAH, bem como pela procedência da vida acadêmica dos discentes.
A situação legal das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista)
De acordo com o Ministério da Saúde do Brasil, “O transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades.”
Nesse sentido, o TEA é um Transtorno do Neurodesenvolvimento, grupo no qual também estão incluídos o TDAH, a Dislexia, Discalculia e outros. Portanto, a situação clínica da Pessoa com TEA é semelhante daquela que se observa quanto à pessoa com TDAH. No entanto, vale lembrar que, como vimos acima, a pessoa com TDAH não é legalmente considerada pessoa com deficiência, mas a pessoa com TEA sim!
Em 2012, a Lei Berenice Piana (12.764/12) criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que reconhece que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Assim, por tabela, é possível aplicar o Estatuto da Pessoa com Deficiência para tutelar vários direitos de uma pessoa com TEA, como a prioridade de atendimento em serviços públicos, captação de BPC/LOAS, dentre outros.
Além disso, a Lei Berenice Piana determina o direito dos autistas a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde; o acesso à educação e à proteção social; ao trabalho e a serviços que propiciem a igualdade de oportunidades. Não obstante, existem outros dispositivos legais que resguardam alguns direitos que a pessoa com TEA irradia, como, por exemplo, a redução da jornada de trabalho de servidores públicos com filhos autistas, prevista na Lei 13.370/2016. A propósito, essa redução tira a necessidade de compensação ou redução de vencimentos para os funcionários públicos federais que são pais de pessoas com TEA.
Temos também Manuais, Cartilhas e Portarias para orientações acerca do TEA. Vejamos algumas:
Cartilhas:
Portarias: