O Curso GPPDC
O Curso de Especialização em Gestão Pública em Proteção e Defesa Civil, ofertado de forma gratuita e na modalidade semipresencial, estabelece como objetivos:
• Problematizar os conceitos de Proteção e Defesa Civil, desenvolvendo nos alunos práticas preventivas e inovadoras nas ações institucionais em Proteção e Defesa Civil;
• Instrumentalizar os participantes para uma atuação ativa frente à adoção de políticas públicas em Proteção e Defesa Civil evitando a ocorrência de danos humanos, contribuindo para a Estratégia Internacional de Redução de Desastres;
• Capacitar agentes públicos no exercício da função de Proteção e Defesa Civil à desenvolver habilidades e competências de caráter multidisciplinar nas áreas de engenharia e direito modificando a postura reativa para ações preventivas;
• Capacitar quadros de gestores para atuarem na administração de macro (governo) e micro (unidades organizacionais) sistemas públicos;
• Capacitar profissionais com formação adequada a intervirem na realidade social, política e econômica, principalmente nas áreas de riscos;
• Contribuir para a melhoria da gestão das atividades desempenhadas pelo Estado brasileiro, nos âmbitos federal, estadual e municipal, propondo e desenvolvendo políticas públicas para gestão de áreas de riscos e agindo preventivamente para coibir ocupação de áreas instáveis;
• Contribuir para que o gestor público desenvolva visão estratégica de prevenção, mitigação, preparação, resposta e reconstrução na busca de uma sociedade proativa para a redução do risco de desastres, em conjunto com as entidades e órgãos que tratam do assunto em âmbito mundial.
Motivação para criação do curso:
De maneira recorrente, o Brasil é palco de diversos desastres ambientais e tecnológicos, o que demonstra a necessidade de capacitação dos quadros técnicos de nível superior em Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil, bem como os Corpos de Bombeiros Militar. Destaca-se o recente desastre de Brumadinho, cuja magnitude demonstrou a necessidade de cooperação técnica entre os órgãos públicos e as parcerias público-privadas.
Observa-se no Brasil, um esforço de promover a segurança da população frente aos desastres que conforme Lei Federal nº 12608/2012, temos que:
“Art. 6o Compete à União: XI – incentivar a instalação de centros universitários de ensino e pesquisa sobre desastres e de núcleos multidisciplinares de ensino permanente e a distância, destinados à pesquisa, extensão e capacitação de recursos humanos, com vistas no gerenciamento e na execução de atividades de proteção e defesa civil;”
De acordo com o Sistema E-Mec do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO em 2020, no Brasil há 19 cursos de especialização lato sensu na temática de Defesa Civil, sendo que 5 deles estão desativados.
Dos 14 cursos existentes, todos são de instituições particulares de ensino e 8 na modalidade presencial. Apenas 3 cursos possuem polo em Minas Gerais.
Observa-se uma lacuna de políticas governamentais de capacitação de nível superior para atuar no Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Ainda segundo as pesquisas da coordenação do curso, não se encontrou nenhum curso de especialização lato sensu com foco na Campanha Cidades Resilientes e nem na iniciativa Internacional MCR2030.
O Curso de especialização gratuito Lato Sensu “Gestão Pública em Proteção e Defesa Civil” é uma iniciativa da Universidade Federal de Juiz de Fora, autarquia pertencente ao governo federal brasileiro. A especialização é desenvolvida por meio de convênio institucional com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, que por definição da Constituição Federal do Brasil no artigo 144 temos:
- 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
Relação do Curso com o Marco de Sendai
O Marco de Sendai para a Redução do Risco de Desastres 2015-2030 reconhece que o estado tem papel primordial de reduzir os riscos de desastre, mas que as responsabilidades devem ser compartilhadas com os outros interessados, incluindo o governo local e o setor privado.
Conforme UNDRR (2015, p. 7), o Marco tem como Meta alcançar o seguinte resultado no período de 2015 a 2030:
Prevenir novos riscos de desastres e reduzir os riscos de desastres existentes, através da implementação medidas econômicas, estruturais, jurídicas, sociais, de saúde, culturais, educacionais, ambientais, tecnológicas, políticas e institucionais integradas e inclusivas que previnam e reduzam a exposição a perigos e a vulnerabilidade a desastres, aumentar a preparação para resposta e recuperação, e, assim, aumentar a resiliência.
Observa-se portanto, aderência do curso de especialização por meio da iniciativa educacional de aumentar a preparação para a reposta e recuperação de profissionais de nível superior, incluindo oficiais dos Corpos de Bombeiros Militar. Consoante ao exposto por UNDRR (2015, p. 7) o Marco tem como objetivo:
Redução substancial dos riscos de desastres e nas perdas de vidas, meios de subsistência e saúde, bem como de ativos econômicos, físicos, sociais, culturais e ambientais de pessoas, empresas, comunidades e países.
O curso de especialização aborda em suas disciplinas os impactos dos desastres nas dimensões sociais, econômicas, sociais culturais e ambientais. O Marco ainda determina quatro áreas prioritárias de ação:
- Compreensão do risco de desastres. Conforme a UNDRR (2015, p. 10):
As políticas e práticas para a gestão do risco de desastres devem ser baseadas em uma compreensão clara do risco em todas as suas dimensões de vulnerabilidade, capacidade, exposição de pessoas e bens, características dos perigos e meio ambiente. Tal conhecimento pode ser aproveitado para realizar uma avaliação de riscos pré-desastre, para prevenção e mitigação e para o desenvolvimento e a implementação de preparação adequada e resposta eficaz a desastres.
O curso aborda políticas e práticas para a gestão de riscos desenvolvendo habilidades e competências para políticas públicas na implementação e preparação adequada e resposta eficaz a desastres seja por meio do conteúdo das disciplinas, seja pelos encontros multidisciplinares com desenvolvimento de ações em grupos de alunos, realizando análises e simulações top table (simulado de mesa).
- Fortalecimento da governança do risco de desastres para gerenciar o risco de desastres. De acordo com UNDRR (2015, p. 12):
A governança do risco de desastres nos níveis nacional, regional e global tem grande importância para uma gestão eficaz e eficiente dos riscos de desastres. É necessário ter visão clara, planos, competências, orientação e coordenação intra- e interssetorial, bem como a participação das partes interessadas. O fortalecimento da governança do risco de desastres para prevenção, mitigação, preparação, resposta, recuperação e reabilitação é, portanto, necessário e promove colaboração e parceria entre mecanismos e instituições para a implementação de instrumentos relevantes para a redução do risco de desastres e para o desenvolvimento sustentável.
- Investimento na redução do risco de desastres para a resiliência. Em conformidade com UNDRR (2015, p. 15):
O investimento público e privado na prevenção e na redução de riscos de desastres através de medidas estruturais e não estruturais é essencial para melhorar a resiliência econômica, social, cultural e de saúde de pessoas, comunidades, países e ativos, bem como do meio ambiente. Esses podem ser fatores de estímulo para inovação, crescimento e criação de empregos. Tais medidas são custo-eficientes e fundamentais para salvar vidas, prevenir e reduzir perdas e garantir a recuperação e reabilitação eficaz.
- Melhoria na preparação para desastres a fim de providenciar uma resposta eficaz e de Reconstruir Melhor em recuperação, reabilitação e reconstrução. Igualmente exposto por UNDRR (2015, p. 17):
O crescimento constante do risco de desastres, incluindo o aumento da exposição de pessoas e ativos, combinado com as lições aprendidas com desastres do passado, indica a necessidade de reforçar ainda mais a preparação para resposta a desastres, tomar medidas com base na previsão de eventos, integrar a redução do risco de desastres na preparação para resposta e assegurar que exista capacidade para resposta e recuperação eficazes em todos os níveis. É fundamental promover o empoderamento das mulheres e das pessoas com deficiência para liderar publicamente e promover abordagens de resposta, recuperação, reabilitação e reconstrução com igualdade de gênero e acesso universal. Os desastres demonstram que a fase de recuperação, reabilitação e reconstrução, que deve ser preparado antes que ocorra um desastre, é uma oportunidade fundamental para reconstruir melhor, inclusive pela integração da redução do risco de desastre sem medidas de desenvolvimento, construindo nações e comunidades resilientes aos desastres.
Relação do curso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
Os países membros das Nações Unidas adotaram a nova agenda de desenvolvimento sustentável, intitulada “Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”.
A nova Agenda propõe integração entre os governos, as empresas, a academia e a sociedade civil para alcançar os 17 ODS e suas 169 metas, para acabar com a pobreza, proteger o planeta e garantir que todas as pessoas desfrutem de paz e prosperidade até 2030:
Com intuito de promover a abordagem dos ODS no curso de especialização Gestão Pública em Proteção e Defesa Civil, foram incluídos conteúdos programáticos dos ODS nas disciplinas do curso.
Relação do curso com a Iniciativa MCR2030
Tendo em vista que o
“objetivo final da iniciativa MCR2030 é garantir que as cidades se tornem inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis até 2030, contribuindo diretamente para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 11 (ODS11): desenvolver cidades e assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis, e outras estruturas globais, incluindo o Marco de Sendai para Redução do Risco de Desastres, o Acordo de Paris, e a Nova Agenda Urbana”. (Documentações traduzidas para o português da MCR2030)
Na concepção do curso, o corpo docente entendeu que não há como construirmos cidades resilientes na sua plenitude sem investir na capacitação dos gestores públicos e iniciativa privada.
Ainda segundo a MCR2030 temos como necessidade:
“um número crescente de cidades comprometidas com a redução do risco local de desastres e riscos climáticos e a construção de resiliência, capaz de comprovar progressos na formulação de planos de ações em resiliência e a implementação de iniciativas para a redução de risco de desastres e a adaptação à mudança climática; um número crescente de parcerias com foco na resiliência, global e regionalmente, trazendo colaboração e sinergia no apoio para as cidades ao longo do roteiro para a resiliência”. (Documentações traduzidas para o português da MCR2030)
O curso foca no desenvolvimento de ações educacionais de conceituação e aplicação das ferramentas para análises como Scorecard para Resiliência nos níveis preliminar, e detalhado assim como o adendo para análise da resiliência do sistema de saúde pública, assim como o uso da ferramenta QRE Tool (Análise Rápida de Riscos).
O curso está divulgado no site https://mcr2030dashboard.undrr.org/
Referências:
UNDRR, United Nations Office For Disaster Risk Reduction.Marco de Sendai para a Redução do Risco de Desastres 2015- 2030. 2015. Disponível em: https://www.unisdr.org/files/43291_63575sendaiframeworkportunofficialf%5B1%5D.pdf . Acesso em: 23 dez. 2021.