📝 Nota editorial

Este artigo apresenta uma análise educacional sobre gestão pública, orçamento e redução do risco de desastres, tomando como ponto de partida a reportagem “Risco de desastre aumenta, mas SC ‘economiza’ em prevenção”, de Nádia Pontes, publicada pela Deutsche Welle (DW) em 12 de julho de 2026. As reflexões apresentadas não constituem posicionamento oficial da Deutsche Welle, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ou de outros órgãos mencionados.

📌 Em síntese

Uma reportagem publicada pela Deutsche Welle (DW), em 12 de julho de 2026, trouxe novamente ao debate um dos principais desafios da gestão pública em proteção e defesa civil no Brasil: a distância que pode existir entre os recursos previstos para a redução de riscos de desastres e sua efetiva aplicação em ações de prevenção, mitigação, preparação e adaptação ^[1].

💰 Recursos disponíveis não significam, necessariamente, prevenção realizada

Com base em dados e análises do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), a reportagem aponta que o estado, apesar de historicamente exposto a inundações, enxurradas, movimentos de massa e outros eventos adversos, tem apresentado dificuldades para executar integralmente os recursos orçamentários destinados à área.

Segundo os dados apresentados, em 2025 teria sido executada aproximadamente metade dos recursos previstos no orçamento analisado, enquanto, em 2024, a execução teria sido ainda menor.

O problema, entretanto, não se resume a uma discussão sobre percentuais ou volumes financeiros. Ele evidencia uma questão fundamental para a gestão de riscos e desastres:

Dispor de recursos é diferente de possuir capacidade institucional para transformá-los em políticas, projetos, obras e ações concretas de redução de riscos.

📊 O orçamento é apenas o início

A existência de previsão orçamentária é uma condição importante para a implementação de políticas públicas, mas não garante, por si só, que as ações planejadas serão executadas.

Entre a previsão de um recurso e a entrega efetiva de uma obra, serviço ou programa à população existe uma longa cadeia de processos administrativos e técnicos.

São necessários diagnósticos, estudos, projetos, licenciamento, contratação, fiscalização, articulação entre órgãos, capacidade técnica das equipes e continuidade administrativa.

🏗️ Prevenção não pode ser improvisada

Na gestão de riscos e desastres, essa capacidade de execução assume importância ainda maior. Muitas intervenções exigem planejamento de médio e longo prazo e envolvem diferentes setores da administração pública.

Obras de drenagem, contenção de encostas, manutenção de barragens, sistemas de monitoramento e alerta, planejamento territorial, fortalecimento institucional das Defesas Civis e programas permanentes de educação para a redução de riscos não são ações que possam ser improvisadas quando uma ameaça já está prestes a se materializar.

A prevenção exige continuidade.

Por isso, uma baixa execução orçamentária pode representar mais do que uma simples “economia” de recursos públicos. Dependendo do contexto, pode significar o adiamento de intervenções necessárias para reduzir vulnerabilidades e aumentar a capacidade de preparação e resposta das comunidades e instituições.

⚠️ O custo da prevenção insuficiente

A discussão ganha ainda mais relevância quando comparada aos impactos econômicos, sociais e humanos provocados pelos desastres.

A reportagem da DW destaca que, durante os eventos ocorridos em Santa Catarina em 2023 e 2024, mais de 114 mil pessoas ficaram desabrigadas e os danos materiais ultrapassaram R$ 1,8 bilhão, além das perdas de vidas humanas ^[1].

Esses números ajudam a demonstrar uma característica recorrente da gestão de riscos: o custo da inação ou da prevenção insuficiente pode ser significativamente maior do que o investimento necessário para reduzir os riscos antes da ocorrência dos desastres.

Os impactos não se limitam aos danos diretamente contabilizados.

🏘️ Os impactos ultrapassam as perdas materiais

Um desastre pode interromper serviços públicos, comprometer escolas e unidades de saúde, destruir moradias, afetar sistemas de transporte e abastecimento, interromper atividades econômicas, provocar deslocamentos populacionais e gerar consequências sociais que permanecem por anos.

Além disso, os impactos não são distribuídos igualmente pela sociedade.

Populações que vivem em áreas mais vulneráveis, com menor acesso à infraestrutura, habitação adequada, serviços públicos e mecanismos de proteção social, tendem a sofrer consequências proporcionalmente maiores.

Por essa razão, a redução do risco de desastres também deve ser compreendida como uma questão de desenvolvimento sustentável, planejamento territorial e justiça social.

🔁 Da lógica da resposta à cultura da prevenção

Outro aspecto relevante apresentado pela reportagem é a discussão sobre o uso de instrumentos excepcionais de contratação e mobilização de recursos diante da possibilidade de eventos extremos.

Mecanismos emergenciais são fundamentais quando uma situação exige resposta rápida. A própria gestão de desastres pressupõe capacidade de mobilização extraordinária diante de situações críticas.

O problema surge quando a excepcionalidade passa a substituir o planejamento.

🚨 Responder é necessário, mas não é suficiente

Uma política pública de proteção e defesa civil não pode depender exclusivamente da capacidade de responder depois que os impactos já ocorreram.

A construção de comunidades e cidades mais resilientes exige atuação contínua antes, durante e depois dos desastres.

A resposta emergencial continuará sendo necessária. Entretanto, quanto mais eficiente for o trabalho realizado anteriormente, menores tendem a ser os impactos e maior será a capacidade das instituições e comunidades para enfrentar situações adversas.

A mudança de uma cultura predominantemente reativa para uma cultura de prevenção é um dos principais desafios contemporâneos da proteção e defesa civil.

🏛️ Planejar também é construir capacidade institucional

A dificuldade de executar recursos destinados à redução de riscos revela outro aspecto frequentemente menos visível: a necessidade de fortalecer a capacidade institucional dos órgãos públicos.

Não basta criar programas ou prever recursos. É necessário que estados e municípios possuam equipes qualificadas, estruturas administrativas adequadas, informações atualizadas, instrumentos de planejamento e capacidade para elaborar e executar projetos.

Em muitos casos, a baixa execução financeira pode estar associada à ausência de projetos tecnicamente maduros, dificuldades nos processos de contratação, insuficiência de equipes especializadas, descontinuidade administrativa ou falhas de articulação entre diferentes órgãos e níveis de governo.

👥 Investir em prevenção também significa investir nas instituições

Por isso, investir em redução de riscos também significa investir nas instituições responsáveis por planejar e implementar essas políticas.

O fortalecimento das estruturas de proteção e defesa civil, a formação continuada dos agentes públicos, a integração entre diferentes áreas da administração e a construção de mecanismos permanentes de governança são componentes essenciais para transformar recursos financeiros em resultados concretos.

A gestão de riscos de desastres é necessariamente transversal.

Ela envolve proteção e defesa civil, planejamento urbano, meio ambiente, infraestrutura, saúde, educação, assistência social, habitação, recursos hídricos e diversas outras áreas.

A ausência de integração entre essas políticas pode comprometer tanto o planejamento quanto a execução das ações.

⏳ A prevenção precisa ser permanente

A ocorrência de eventos extremos tende a ampliar a atenção pública e política sobre os riscos existentes. Entretanto, essa atenção frequentemente diminui à medida que o desastre deixa de ocupar o noticiário.

Esse ciclo representa um desafio histórico.

Após grandes desastres, surgem compromissos, programas, recursos e propostas de mudança. Com o passar do tempo, entretanto, a prioridade pode diminuir, mesmo quando os fatores de risco permanecem presentes.

A construção da resiliência exige exatamente o contrário: continuidade.

🌤️ O trabalho mais importante acontece também quando não há desastre

Os investimentos em prevenção e preparação precisam ocorrer também nos períodos em que não há uma emergência em curso.

É nesse intervalo que devem ser elaborados projetos, realizadas obras, fortalecidos sistemas de monitoramento, atualizados planos, capacitados profissionais e desenvolvidas ações junto às comunidades.

A prevenção raramente produz as mesmas imagens de uma grande operação de resposta.

Muitas vezes, seu principal resultado é justamente aquilo que não acontece:

🏛️ Uma questão central para a gestão pública

O caso apresentado pela reportagem da DW oferece uma oportunidade para refletir sobre um problema que não se limita a um único estado.

Em diferentes níveis da administração pública, a gestão de riscos de desastres enfrenta o desafio de transformar conhecimento técnico, planejamento e recursos disponíveis em políticas públicas efetivas e permanentes.

A questão, portanto, não é apenas quanto se destina à prevenção, mas também quanto se consegue executar, como os recursos são aplicados, quais resultados são produzidos e em que medida essas ações contribuem efetivamente para reduzir riscos e vulnerabilidades.

🎓 Formação para além da resposta aos desastres

Essa discussão está diretamente relacionada à formação dos profissionais que atuam na proteção e defesa civil.

Gestores públicos precisam compreender não apenas os processos operacionais de resposta aos desastres, mas também os instrumentos de planejamento, orçamento, governança, políticas públicas e articulação institucional que permitem atuar sobre as causas e os fatores que constroem o risco.

A redução do risco de desastres depende de decisões tomadas muito antes da emergência.

Transformar orçamento em prevenção, planejamento em execução e conhecimento em ação é parte fundamental desse processo.

Mais do que estar preparado para responder ao próximo desastre, o desafio da gestão pública é trabalhar continuamente para que seus impactos sejam cada vez menores.

❓ Pergunta final

De que adianta prever recursos para a redução de riscos se o Estado não desenvolve, ao mesmo tempo, a capacidade técnica, administrativa e institucional necessária para transformá-los em prevenção efetiva?