Promessas eleitorais de 2026 e Proteção e Defesa Civil: da visibilidade pós-desastre ao desafio de governar o risco

🏛️ Os desastres entraram na agenda eleitoral

Findo o processo eleitoral de 2026, uma leitura se impõe: a Proteção e Defesa Civil apareceu com maior frequência no debate público. O ponto relevante, contudo, não é discutir vencedores e derrotados, nem comparar candidaturas, mas examinar o que as promessas de campanha revelam sobre o lugar ocupado pela redução do risco de desastres nas políticas públicas brasileiras.

A análise de programas de governo, manifestações públicas e compromissos apresentados durante a campanha mostra um cenário que merece atenção. O tema esteve presente e, em alguns contextos, bastante presente. Ainda assim, nem sempre apareceu compreendido como aquilo que efetivamente é: uma política transversal que envolve desenvolvimento, planejamento territorial, infraestrutura, habitação, meio ambiente, adaptação climática, ciência, educação, assistência social e governança pública.

Em Minas Gerais, especialmente na Zona da Mata, isso se tornou evidente. Levantamento realizado durante a campanha com candidaturas ao Governo do Estado registrou compromissos relacionados a prevenção de desastres, mapeamento de áreas de risco, drenagem urbana, contenção de encostas, monitoramento, sistemas de alerta, planos de contingência, habitação para populações expostas, recuperação de matas ciliares, planejamento por bacia hidrográfica, integração institucional e fortalecimento da capacidade técnica e financeira do poder público.

No plano nacional, a situação foi mais heterogênea. Os programas presidenciais registrados na Justiça Eleitoral apresentaram diferentes níveis de incorporação de temas como mudança do clima, adaptação, infraestrutura, eventos extremos, gestão de riscos e Defesa Civil. O dado mais significativo é que falar sobre desastre deixou de significar, exclusivamente, falar sobre socorro depois de uma tragédia.

📚 Proteção e Defesa Civil é muito mais do que resposta

Esse é, talvez, o primeiro ponto que deve permanecer após o encerramento da campanha. A legislação brasileira é clara ao definir que a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil abrange prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação. A Lei nº 12.608/2012 determina, ainda, a integração da política de Proteção e Defesa Civil com ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia.

A norma também estabelece prioridade às ações preventivas, planejamento baseado em estudos sobre risco, atuação articulada entre os entes federativos e participação da sociedade. As alterações promovidas pela Lei nº 14.750/2023 reforçaram os conceitos de prevenção, preparação, monitoramento, alertas e recuperação que evite reproduzir as condições anteriores de vulnerabilidade.

Assim, quando uma promessa eleitoral propõe mapear áreas de risco, implantar sistemas de alerta, planejar a ocupação territorial, executar drenagem, estruturar a Defesa Civil ou reconstruir sem reproduzir vulnerabilidades, trata-se da implementação de uma política pública já prevista no ordenamento brasileiro. A questão decisiva, portanto, não é a legitimidade dessas propostas, mas o grau de maturidade com que são formuladas.

🛠️ Da obra isolada para a gestão sistêmica do risco

Um aspecto positivo das propostas de 2026 foi a presença de instrumentos concretos. Mapeamentos, contenções, drenagem, monitoramento, sistemas de alerta, reassentamento de famílias expostas, recuperação ambiental e planejamento por bacias hidrográficas apareceram no debate. Todos esses elementos são importantes, mas a política contemporânea de redução do risco de desastres vai além da simples soma de obras.

O Marco de Sendai para Redução do Risco de Desastres 2015–2030 organiza essa agenda em quatro prioridades: compreender o risco; fortalecer a governança do risco; investir na redução do risco para a resiliência; e melhorar a preparação, incluindo recuperação e reconstrução segundo o princípio de Build Back Better.

Essa lógica muda a pergunta central. Em vez de indagar apenas quantas contenções serão construídas, é preciso saber se o território conhece seus riscos, se os dados são atualizados, se existem responsabilidades institucionais claras, se os investimentos públicos incorporam critérios de risco, se as comunidades participam, se a infraestrutura crítica continuará funcionando durante uma crise e se há capacidade de aprender com ocorrências anteriores. Trata-se da passagem da gestão do desastre para a governança do risco.

💰 O mundo está discutindo financiamento permanente da resiliência

O Global Assessment Report on Disaster Risk Reduction 2025, da UNDRR, traz uma mensagem especialmente relevante: resiliência também é uma questão econômica e fiscal. Segundo o relatório, quando se consideram não apenas os danos diretos, mas também efeitos indiretos, em cascata e perdas ecossistêmicas, o custo global dos desastres supera US$ 2,3 trilhões anuais.

A UNDRR defende que a redução do risco seja incorporada às decisões de investimento, ao planejamento financeiro e aos orçamentos públicos, inclusive com mecanismos para identificar e acompanhar quanto efetivamente é aplicado nessa agenda. Essa dimensão apareceu de forma menos desenvolvida nas promessas observadas em 2026.

Falar em destinar recursos é diferente de estabelecer financiamento permanente e previsível para redução do risco. A agenda internacional avança para orçamento sensível ao risco, rastreamento de despesas de redução do risco de desastres, proteção financeira, seguros, fundos, financiamento climático e critérios de resiliência incorporados a investimentos públicos e privados. O Strategic Framework 2026–2030 da UNDRR reforça essa direção ao destacar quatro áreas catalisadoras: conhecimento do risco, redução do risco liderada localmente, financiamento da redução do risco e preparação para a recuperação.

📡 Sistemas de alerta também estão mudando

Outro tema recorrente nas propostas foi o fortalecimento de sistemas de monitoramento e alerta. A direção é coerente com a agenda internacional, mas o próprio conceito de alerta precoce evoluiu. A iniciativa Early Warnings for All, coordenada internacionalmente pela Organização Meteorológica Mundial e pela UNDRR, busca alcançar cobertura universal por sistemas de alerta precoce multirriscos até o final de 2027.

Hoje, entretanto, não basta possuir sensores ou transmitir uma mensagem. A tendência internacional aponta para sistemas multirriscos, de ponta a ponta e orientados para impactos, envolvendo conhecimento do risco, monitoramento, previsão, comunicação e capacidade das pessoas e instituições de responder adequadamente ao alerta.

O indicador relevante deixa, então, de ser apenas a existência de um sistema e passa a ser sua efetividade prática: o alerta chega à pessoa certa, no local certo, no momento adequado, e essa pessoa sabe o que fazer?

🌿 Infraestrutura cinza não é mais a única resposta

As promessas de 2026 também sugerem ampliação do repertório tradicional. Além de obras convencionais de engenharia, surgiram referências a áreas permeáveis, recuperação de margens de cursos d’água, parques, reflorestamento e outras soluções que procuram atuar em conjunto com os processos naturais.

Essa inflexão acompanha tendência internacional destacada pelo IPCC, segundo a qual o desenvolvimento urbano resiliente depende da combinação entre infraestrutura física ou cinza, infraestrutura ecológica ou verde e políticas sociais. Soluções baseadas na natureza podem contribuir significativamente para a redução de riscos como enchentes e calor urbano.

Não se trata de substituir engenharia por natureza, mas de reconhecer que cidades resilientes combinam engenharia, ordenamento territorial, ecossistemas, políticas sociais e conhecimento. Na mesma direção, o Banco Mundial destaca que infraestrutura resiliente deve ser avaliada não apenas pela resistência física de uma obra, mas pela capacidade dos sistemas de água, energia, transporte e telecomunicações de continuarem prestando serviços durante e após eventos adversos.

🏙️ E onde está a MCR2030?

A iniciativa Making Cities Resilient 2030 oferece uma lente particularmente útil para interpretar as promessas eleitorais. Os Dez Princípios para Construir Cidades Resilientes abrangem organização institucional, compreensão dos cenários de risco, capacidade financeira, planejamento urbano resiliente, proteção de ecossistemas, fortalecimento institucional, capacidade social, infraestrutura, preparação para resposta e recuperação melhor.

A relevância dessa abordagem está em demonstrar que resiliência não resulta de uma única ação. Uma cidade não se torna resiliente apenas porque possui uma boa Defesa Civil, uma obra de drenagem ou um sistema de alerta. Resiliência exige sistema.

A trajetória proposta pela MCR2030 evolui da conscientização para a formulação de estratégias locais de resiliência e, depois, para implementação, institucionalização, monitoramento e manutenção das ações. Municípios em estágios mais avançados devem possuir estratégias, indicadores, projetos financiáveis e integração da redução do risco aos diversos setores da administração. É nessa passagem de promessas pontuais para estratégia institucional que se encontra um dos maiores desafios do período pós-eleitoral.

⚖️ A Proteção e Defesa Civil esteve no centro das promessas?

A resposta exige cautela. A agenda certamente ganhou visibilidade. Em determinados territórios recentemente afetados por desastres, prevenção, drenagem, encostas, monitoramento, alerta, habitação e reconstrução chegaram a figurar entre compromissos prioritários apresentados durante a campanha.

Em escala nacional, contudo, a presença foi mais heterogênea. Parte das propostas tratou os desastres no interior das agendas de adaptação climática, infraestrutura, gestão ambiental ou desenvolvimento urbano; outras enfatizaram mais diretamente prevenção, monitoramento ou resposta.

Por isso, talvez a conclusão mais precisa não seja dizer que a Proteção e Defesa Civil esteve plenamente no centro ou completamente à margem das eleições de 2026. O que parece ter ocorrido é algo conceitualmente mais interessante: a agenda de desastres começou a atravessar outras políticas públicas. E isso está correto. Habitação em área segura, drenagem urbana, infraestrutura crítica, mudanças climáticas, uso do solo, recursos hídricos, educação, ciência, assistência social e planejamento urbano são, todos, componentes de uma política efetiva de redução do risco.

📏 Das promessas aos indicadores

Encerradas as eleições, começa uma fase mais importante para a Proteção e Defesa Civil: acompanhar a transformação de compromissos em políticas públicas verificáveis. Promessas como mapear áreas de risco, ampliar a prevenção, melhorar os sistemas de alerta ou fortalecer a Defesa Civil só poderão ser avaliadas de forma adequada quando forem traduzidas em perguntas objetivas.

Qual território será coberto? Qual é a linha de base? Qual o prazo? Qual o orçamento? Qual instituição será responsável? Qual indicador permitirá acompanhar a execução? Os resultados serão públicos? Como os municípios participarão? Como a sociedade participará? Como saberemos, daqui a quatro anos, se o risco efetivamente diminuiu?

É nesse ponto que a agenda eleitoral encontra, de fato, a agenda internacional de resiliência. O Marco de Sendai, a MCR2030 e a própria PNPDEC convergem ao indicar que não basta reagir melhor aos desastres. É preciso organizar o desenvolvimento de modo que novos riscos não sejam continuamente produzidos. Findas as eleições de 2026, talvez seja hora de arquivar menos promessas e construir mais indicadores, porque a verdadeira medida de uma política de Proteção e Defesa Civil está em quanto risco se consegue efetivamente reduzir antes do próximo desastre.

👤 Sobre o autor

Prof. Dr. Jordan Henrique de Souza

Coordenador da Pós-Graduação em Gestão Pública em Proteção e Defesa Civil da UFJF

Prof. Dr. Jordan Henrique de Souza é coordenador do Curso de Pós-Graduação em Gestão Pública em Proteção e Defesa Civil da UFJF e professor do Departamento de Transportes e Geotecnia da Universidade Federal de Juiz de Fora. Engenheiro Civil pela UFJF, é mestre e doutor em Engenharia Civil pela UFF, com especializações em Engenharia de Segurança do Trabalho e Gestão Pública Municipal. Sua atuação acadêmica e aplicada concentra-se em geotecnologias, mapeamento de suscetibilidade e redução de riscos de desastres.

🔗 Fontes de referência

• BRASIL. Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC. Brasília, DF, 2012. Alterada, entre outras, pela Lei nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023.
• HALLEGATTE, Stéphane; RENTSCHLER, Jun; ROZENBERG, Julie. Lifelines: The Resilient Infrastructure Opportunity. Washington, DC: World Bank, 2019. DOI: 10.1596/978-1-4648-1430-3.
• IPCC – INTERGOVERNMENTAL PANEL ON CLIMATE CHANGE. Climate Change 2022: Impacts, Adaptation and Vulnerability. Working Group II Contribution to the Sixth Assessment Report. Cambridge: Cambridge University Press, 2022.
• POLÍTICA POR INTEIRO. A agenda climática nos planos de governo dos presidenciáveis. 21 ago. 2026.
• TRIBUNA DE MINAS. Eleições 2026: Saúde, chuvas e indústria entram nas propostas dos candidatos ao Governo de Minas Gerais para Juiz de Fora. Juiz de Fora, 11 set. 2026.
• TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Planos de governo dos candidatos ao cargo de Presidente da República – Eleições 2026. Brasília: TSE, 2026.
• UNDRR – UNITED NATIONS OFFICE FOR DISASTER RISK REDUCTION. Global Assessment Report on Disaster Risk Reduction 2025: Resilience Pays – Investing and Financing for Our Future. Geneva: United Nations, 2025.
• UNDRR – UNITED NATIONS OFFICE FOR DISASTER RISK REDUCTION. Sendai Framework for Disaster Risk Reduction 2015–2030. Geneva: United Nations, 2015.
• UNDRR – UNITED NATIONS OFFICE FOR DISASTER RISK REDUCTION. Strategic Framework 2026–2030: Accelerated Action for a Safer, More Resilient Future. Geneva: United Nations, 2025.
• UNDRR. Making Cities Resilient 2030: The Ten Essentials for Making Cities Resilient. MCR2030.
• WMO – WORLD METEOROLOGICAL ORGANIZATION. Early Warnings for All. Geneva: WMO.

🔗 Fontes de referência

• Título descritivo da fonte – Instituição ou autor.
  

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  • Título descritivo da fonte – Instituição ou autor.