O caso de um município sem Defesa Civil

🏛️ Uma frase que revela uma lógica de gestão

Durante minha atuação profissional, fui designado, para atender uma demanda em outro município, em caráter de cooperação.

A cidade atendida não possuía um órgão municipal de proteção e defesa civil minimamente estruturado. Diante das situações observadas durante o atendimento, procurei sensibilizar o prefeito daquele município sobre a necessidade de criar uma estrutura local permanente, ainda que inicialmente pequena, capaz de atuar na prevenção, preparação e resposta aos desastres.

Sua resposta foi direta e, ao mesmo tempo, reveladora:

“Quanto maior a Defesa Civil, maior é o reconhecimento dos problemas da cidade. Se eu não tenho Defesa Civil, a cidade não tem problema. Simples assim.”

O valor desse episódio não está na denúncia de uma pessoa específica, mas na forma como a frase expressa uma lógica de gestão que ainda pode ser encontrada em diferentes administrações públicas.

Trata-se da ideia de que aquilo que não é formalmente identificado, registrado, mapeado ou comunicado deixa de existir como problema político.

Segundo essa lógica, se não há mapeamento das áreas de risco, não existem áreas de risco. Se não há vistorias, não existem edificações vulneráveis. Se não há registros de ocorrências, os desastres são raros. Se não há órgão técnico produzindo relatórios, notificações e recomendações, o prefeito não precisa enfrentar decisões difíceis.

A realidade, evidentemente, não funciona dessa maneira.

🌡️ O termômetro não cria a febre

A fala daquele prefeito pode ser compreendida por meio de uma analogia simples: culpar a Defesa Civil por revelar os problemas de um município equivale a culpar o termômetro por indicar a febre.

O instrumento não produz a doença. Ele permite identificá-la, avaliar sua gravidade e orientar a decisão sobre o tratamento.

Da mesma forma, uma Defesa Civil estruturada produz informações que podem ser desconfortáveis para a administração:

• identifica áreas sujeitas a inundações, enxurradas e movimentos de massa;
• registra moradias expostas;
• aponta falhas na drenagem urbana;
• recomenda obras de prevenção;
• solicita interdições;
• indica a necessidade de reassentamento;
• cobra manutenção de estruturas;
• informa a população sobre os riscos;
• elabora planos de contingência;
• organiza simulados e protocolos de evacuação;
• documenta ocorrências e danos;
• revela a insuficiência de recursos humanos, materiais e orçamentários.

Cada uma dessas informações pode gerar obrigações administrativas e custos políticos. Reconhecer uma área de risco significa admitir que existem pessoas expostas. Admitir essa exposição cria a expectativa de que o município fiscalize, intervenha, monitore, oriente e, em determinadas circunstâncias, ofereça alternativas habitacionais.

Por isso, alguns gestores podem preferir não saber oficialmente aquilo que, na prática, já pode ser observado pela população.

Essa postura produz uma forma de cegueira administrativa deliberada: não se busca conhecer profundamente o risco porque o conhecimento traria responsabilidades, exigiria recursos e imporia escolhas politicamente difíceis.

Entretanto, a decisão de não medir a febre não melhora a saúde do paciente. Apenas adia o diagnóstico e reduz as possibilidades de tratamento preventivo.

🌧️ O risco não depende de reconhecimento político

O risco de desastre resulta da interação entre ameaças, exposição, vulnerabilidades e capacidades.

Chuvas intensas, secas, incêndios, vendavais e processos geológicos podem constituir ameaças. A presença de pessoas, moradias, equipamentos e atividades econômicas nas áreas atingíveis determina a exposição. As condições sociais, econômicas, construtivas, ambientais e institucionais influenciam a vulnerabilidade. A capacidade municipal de prevenir, preparar-se, responder e recuperar-se interfere diretamente nos possíveis efeitos do evento.

O Marco de Sendai para a Redução do Risco de Desastres orienta que os governos adotem medidas destinadas a prevenir a criação de novos riscos, reduzir os riscos existentes e fortalecer a resiliência. Para isso, é necessário compreender tanto as características das ameaças quanto as condições de exposição, vulnerabilidade e capacidade.

Nenhuma dessas dimensões deixa de existir porque o município não dispõe de um órgão que as registre.

Uma encosta ocupada irregularmente permanece suscetível a movimentos de massa mesmo sem mapeamento. Um córrego assoreado continuará sujeito a transbordamentos mesmo que não haja registro formal. Uma ponte deteriorada não recuperará sua estabilidade pela ausência de vistoria. Uma comunidade sem rota de fuga continuará vulnerável mesmo que nenhum plano municipal tenha reconhecido formalmente essa deficiência.

O risco possui existência territorial e social, não apenas existência burocrática.

Quando o município deixa de produzir informações, não elimina o problema. Elimina ou reduz sua própria capacidade de tomar decisões fundamentadas.

🔍 A Defesa Civil como órgão que revela o território

A Defesa Civil municipal não deve ser compreendida apenas como uma equipe chamada durante enchentes, deslizamentos, vendavais ou desabamentos.

Sua função mais importante ocorre antes do desastre.

É por meio da atuação permanente que o município pode:

• conhecer as ameaças presentes no território;
• identificar populações e estruturas expostas;
• acompanhar mudanças nas condições de risco;
• articular secretarias e instituições;
• planejar intervenções preventivas;
• preparar equipes;
• orientar comunidades;
• estabelecer fluxos de comunicação;
• organizar abrigos;
• definir rotas de evacuação;
• receber e interpretar alertas;
• executar exercícios simulados;
• estruturar a resposta antes que ela seja necessária.

No Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, os órgãos municipais são responsáveis pela articulação e coordenação do sistema local, reunindo esforços públicos, privados e comunitários para a gestão dos riscos e dos desastres.

Isso significa que a Defesa Civil não precisa executar isoladamente todas as ações. Sua missão é também coordenar competências distribuídas por diferentes setores municipais.

A secretaria de obras conhece a infraestrutura. O setor de urbanismo controla o uso e a ocupação do solo. A assistência social identifica famílias vulneráveis. A saúde acompanha populações com necessidades específicas. O meio ambiente conhece áreas degradadas e protegidas. A educação possui acesso direto às comunidades escolares. A fiscalização observa cotidianamente o território.

Sem uma instância de coordenação, essas informações permanecem fragmentadas.

A Defesa Civil funciona, portanto, como uma organização articuladora: conecta dados, instituições, profissionais e comunidades para que o risco seja compreendido como problema transversal da administração municipal.

🏢 Não é necessário criar uma grande secretaria

Defender a estruturação da Defesa Civil não significa exigir que todo município crie imediatamente uma grande secretaria, com dezenas de servidores, veículos especiais e estrutura incompatível com sua realidade financeira.

A organização precisa ser proporcional ao porte, às características territoriais, à população, às ameaças e ao histórico de ocorrências do município.

Em cidades pequenas, uma coordenadoria ou setor tecnicamente estruturado pode iniciar o trabalho. O essencial é que existam:

• designação formal de responsabilidades;
• pessoal capacitado;
• autoridade para articular os órgãos municipais;
• disponibilidade mínima de recursos;
• canais de comunicação;
• plantão ou protocolo de acionamento;
• conhecimento do território;
• acesso às informações de monitoramento;
• plano de contingência;
• integração com a Defesa Civil estadual e com os municípios vizinhos.

A estrutura não precisa começar grande, mas precisa existir e funcionar.

O Decreto Federal nº 10.593/2020 estabelece que compete aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estruturar os órgãos de proteção e defesa civil destinados à execução da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil em seus respectivos âmbitos. O decreto também determina que os sistemas municipais sejam coordenados pelos respectivos órgãos de proteção e defesa civil ou equivalentes.

Portanto, o debate não deve se limitar à existência formal de uma lei, de uma coordenadoria ou de um cargo. Um município pode possuir uma Defesa Civil apenas no organograma, sem equipe, orçamento, equipamentos, planejamento ou capacidade de articulação.

Esse fenômeno poderia ser chamado de Defesa Civil cartorial: existe juridicamente, mas não possui condições reais de cumprir sua finalidade.

⚖️ O dever municipal de reduzir riscos

A redução dos riscos de desastres não depende da vontade pessoal do prefeito.

A Lei nº 12.608/2012 determina que União, estados, Distrito Federal e municípios adotem as medidas necessárias à redução dos riscos de acidentes ou desastres. A lei estabelece, inclusive, que a incerteza sobre o risco não constitui impedimento à adoção de medidas preventivas e mitigadoras.

A mesma lei atribui expressamente aos municípios competências como:

• executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil em âmbito local;
• coordenar as ações do sistema no município;
• incorporar a proteção e defesa civil ao planejamento municipal;
• identificar e mapear áreas de risco;
• fiscalizar essas áreas e impedir novas ocupações;
• monitorar áreas classificadas como de risco alto e muito alto;
• vistoriar edificações e áreas vulneráveis;
• promover intervenções preventivas;
• evacuar populações quando necessário;
• manter os moradores informados sobre riscos, alertas e protocolos;
• realizar exercícios simulados;
• organizar e administrar abrigos provisórios.

Essas competências demonstram que a proteção e defesa civil não começa com a decretação de situação de emergência. Ela começa no planejamento territorial, no conhecimento do risco e na prevenção.

A ausência de uma estrutura local não afasta essas responsabilidades. Ao contrário, torna mais difícil cumpri-las.

Um município sem Defesa Civil continua responsável por identificar riscos, fiscalizar ocupações, preparar a população e organizar a resposta. A inexistência do órgão não elimina o dever legal; apenas fragiliza os meios institucionais necessários à sua execução.

🙈 A política da ignorância estratégica

A decisão de não conhecer determinada realidade pode funcionar como estratégia política.

Mapear áreas de risco pode provocar conflitos com moradores, proprietários e empreendedores. Interditar edificações gera demandas por aluguel social ou reassentamento. Identificar falhas estruturais exige investimentos. Reconhecer a vulnerabilidade de comunidades pode expor décadas de ausência do poder público.

Diante disso, alguns gestores podem ser tentados a manter a administração em um nível de conhecimento suficientemente baixo para evitar decisões incômodas.

Essa prática pode ser denominada ignorância estratégica.

Não se trata necessariamente de desconhecimento absoluto. Em muitos casos, o gestor sabe que existem pontos de inundação, encostas ocupadas, pontes precárias ou comunidades isoláveis. O que se evita é transformar esse conhecimento informal em informação institucional:

• não se realiza o mapeamento;
• não se produz o laudo;
• não se formaliza a recomendação;
• não se cria o cadastro;
• não se registra a vistoria;
• não se atualiza o plano;
• não se comunica publicamente o risco;
• não se acompanha a evolução da situação.

Sem documento, acredita-se que haverá menor cobrança. Sem diagnóstico, tenta-se afastar a obrigação de agir. Sem órgão especializado, reduz-se o número de pareceres tecnicamente incômodos.

Essa lógica pode produzir aparente tranquilidade administrativa, mas amplia a vulnerabilidade institucional.

O desastre não consulta o organograma da prefeitura antes de ocorrer.

📊 Quando menos registros parecem significar menos desastres

A ausência de estrutura também compromete a qualidade dos registros municipais.

Uma cidade sem Defesa Civil atuante pode possuir poucas ocorrências documentadas não porque sofra menos eventos, mas porque:

• a população não sabe a quem comunicar;
• os pequenos eventos não são cadastrados;
• os danos são atendidos informalmente;
• os registros permanecem dispersos entre secretarias;
• não existe equipe para realizar vistorias;
• não há padronização na coleta de informações;
• as ocorrências recorrentes são naturalizadas;
• os danos de pequena escala não recebem atenção institucional.

Isso cria um paradoxo: municípios com maior capacidade técnica podem parecer mais problemáticos justamente porque conhecem e registram melhor sua realidade.

Uma Defesa Civil ativa produzirá mapas, relatórios, vistorias, interdições e registros. Esses documentos podem aumentar a visibilidade estatística dos riscos, mas não significam que o órgão tenha criado os problemas.

O aumento do número de diagnósticos pode representar melhora da gestão, e não agravamento do território.

Da mesma forma, um município que quase não registra ocorrências não pode concluir automaticamente que possui baixo risco. Pode simplesmente possuir baixa capacidade de observação e documentação.

A qualidade do indicador depende da qualidade da estrutura que coleta a informação.

🧭 O custo político da verdade técnica

Uma Defesa Civil tecnicamente responsável nem sempre produzirá as respostas que o governante deseja ouvir.

Ela pode recomendar a suspensão de um evento diante de uma previsão meteorológica adversa. Pode indicar a necessidade de evacuar uma área. Pode informar que determinada obra é insuficiente. Pode contrariar a promessa de que uma ocupação será regularizada. Pode revelar que o município não está preparado para determinado cenário.

Por isso, a Defesa Civil precisa de condições institucionais para exercer sua função técnica sem ser transformada em instrumento de conveniência política.

Quando a orientação técnica é subordinada exclusivamente à preservação da imagem do governo, o órgão perde sua finalidade preventiva.

É possível que administrações pressionem suas estruturas para:

• minimizar publicamente determinados riscos;
• evitar interdições;
• retardar a divulgação de alertas;
• não registrar ocorrências;
• reduzir estimativas de danos;
• impedir a circulação de relatórios;
• tratar vistorias técnicas como problemas de comunicação política.

Esse comportamento não protege a reputação municipal no longo prazo. Quando o evento ocorre, os registros omitidos, as recomendações ignoradas e a ausência de preparação podem assumir grande relevância administrativa, política e jurídica.

A verdade técnica pode ser desconfortável, mas o desastre costuma ser muito mais severo.

🚨 O município que não se prepara depende da improvisação

Sem estrutura permanente, cada ocorrência é tratada como se fosse inédita.

Os servidores são reunidos às pressas. Não se sabe quem possui determinados equipamentos. Os telefones dos responsáveis estão desatualizados. Os abrigos não foram previamente definidos. Não há cadastro das pessoas que necessitam de apoio especial. As rotas de acesso estão obstruídas. As equipes não conhecem os protocolos. A comunicação com a população é improvisada.

Nesse cenário, a resposta depende da boa vontade individual de servidores, voluntários, bombeiros, policiais, profissionais de saúde, empresas e moradores.

A solidariedade é valiosa, mas não substitui planejamento.

A cooperação com municípios vizinhos, como ocorreu na experiência que deu origem a esta reflexão, também é fundamental. Nenhuma cidade possui isoladamente todos os recursos necessários para enfrentar qualquer desastre.

Contudo, a cooperação deve complementar a capacidade local, e não substituir permanentemente uma responsabilidade municipal.

O município que recebe ajuda precisa possuir interlocutores, informações mínimas e capacidade para coordenar a atuação externa. Uma equipe enviada de outra cidade conhece técnicas de proteção e defesa civil, mas não conhece detalhadamente cada rua, comunidade, curso d’água, encosta, ponte, escola, unidade de saúde ou liderança local.

Sem uma estrutura municipal, até mesmo a ajuda externa perde eficiência.

🇧🇷 O problema nacional da baixa capacidade municipal

A deficiência das estruturas municipais não constitui um problema isolado.

Estudo divulgado pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais — Cemaden, em maio de 2026, analisou as capacidades organizacionais para a gestão dos riscos geo-hidrológicos nos municípios brasileiros considerados prioritários.

Segundo os resultados apresentados, 75% dessas cidades possuíam menos da metade dos instrumentos básicos de planejamento e mapeamento examinados, enquanto 91% ainda não tinham plano de implantação de obras e serviços para redução dos riscos.

O mesmo levantamento apontou que menos de 9% dos municípios prioritários possuíam o instrumento mais complexo relacionado ao planejamento de obras e serviços para redução dos riscos.

Esses dados demonstram que o desafio vai além da criação formal de coordenadorias. É necessário fortalecer capacidades organizacionais, que envolvem recursos humanos, financeiros, materiais, tecnológicos e políticos.

Uma Defesa Civil composta por um único servidor, acumulando funções, sem treinamento, veículo, equipamentos, orçamento ou acesso direto ao chefe do Executivo dificilmente conseguirá coordenar a gestão municipal de riscos.

Por outro lado, também não se deve esperar a estrutura perfeita para começar. A gestão pode ser desenvolvida gradualmente, mediante:

• capacitação de servidores;
• formalização de protocolos;
• aproveitamento das equipes técnicas existentes;
• cooperação intermunicipal;
• apoio estadual e federal;
• participação das universidades;
• integração com organizações comunitárias;
• elaboração progressiva dos instrumentos de planejamento;
• destinação de recursos no orçamento municipal.

O custo da estruturação deve ser comparado ao custo humano, social e financeiro da improvisação recorrente.

🏙️ Reconhecer o risco não deprecia a cidade

Existe entre alguns gestores o receio de que mapear riscos prejudique a imagem do município, afaste investimentos, gere insegurança ou provoque desvalorização de determinadas áreas.

Esse receio não deve ser ignorado, mas precisa ser enfrentado com transparência e responsabilidade.

Toda cidade possui problemas e riscos. O que diferencia uma gestão responsável não é a ausência absoluta de ameaças, algo muitas vezes impossível, mas sua capacidade de conhecê-las e enfrentá-las.

Um município que identifica riscos, planeja intervenções, capacita equipes e informa a população demonstra maturidade institucional.

O reconhecimento do problema não é sinal de fracasso. É o primeiro passo para sua solução.

Mais grave é a cidade que promove uma imagem artificial de segurança enquanto mantém populações expostas, desconhece seus pontos críticos e não possui capacidade de resposta.

A reputação de um município não deve ser construída pela ocultação de suas vulnerabilidades, mas pela demonstração de que elas são tratadas de maneira séria, técnica e transparente.

🛡️ A Defesa Civil não é um departamento de desastres

A denominação “Defesa Civil” pode levar parte da população e dos gestores a imaginá-la como um serviço restrito às emergências.

Na realidade, a proteção e defesa civil compreende ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação. A Lei nº 12.608/2012 determina ainda que essa política seja integrada ao ordenamento territorial, ao desenvolvimento urbano, à saúde, ao meio ambiente, às mudanças climáticas, aos recursos hídricos, à infraestrutura, à educação, à ciência e tecnologia e a outras políticas setoriais.

A Defesa Civil não deve ser vista como o departamento que aparece quando tudo deu errado.

Ela deve participar das decisões destinadas a impedir que as coisas deem errado. Isso inclui contribuir para:

• planos diretores;
• normas de uso e ocupação do solo;
• planos de saneamento e drenagem;
• políticas habitacionais;
• planejamento de obras;
• licenciamento de empreendimentos;
• proteção de infraestruturas críticas;
• preparação das escolas;
• comunicação pública de riscos;
• adaptação às mudanças climáticas.

A governança contemporânea dos riscos exige que as informações sobre ameaças e vulnerabilidades orientem o planejamento urbano, o zoneamento e os investimentos em infraestrutura. As autoridades locais estão na linha de frente dessa responsabilidade e devem articular estratégias de resiliência com participação comunitária.

Portanto, quanto mais integrada e atuante for a Defesa Civil, maior tende a ser a capacidade municipal de evitar perdas.

Não é o reconhecimento dos problemas que prejudica a cidade. É a incapacidade de enfrentá-los.

🔄 Da negação à governança do risco

Superar a negação institucional exige uma mudança na cultura administrativa.

O gestor precisa compreender que receber um relatório técnico não cria o problema. Criar um mapa de risco não gera a ameaça. Divulgar um alerta não produz a chuva. Interditar uma edificação não causa sua vulnerabilidade.

Esses atos são instrumentos de proteção.

Uma política municipal responsável deve:

1. estruturar formalmente o órgão local de proteção e defesa civil;
2. garantir equipe compatível com os riscos existentes;
3. capacitar continuamente servidores e agentes comunitários;
4. integrar a Defesa Civil às demais políticas municipais;
5. mapear ameaças, vulnerabilidades e capacidades;
6. manter registros históricos das ocorrências;
7. elaborar e atualizar planos de contingência;
8. estabelecer protocolos de alerta e evacuação;
9. promover simulados com as comunidades;
10. prever recursos orçamentários para prevenção e preparação;
11. criar acordos de cooperação com municípios vizinhos;
12. assegurar autonomia técnica para emissão de recomendações;
13. comunicar os riscos de forma clara, sem alarmismo e sem ocultação;
14. transformar diagnósticos em prioridades de investimento.

A finalidade não é construir uma burocracia destinada apenas a produzir documentos. É transformar informação em decisão e decisão em proteção concreta.

🧩 Considerações finais

A frase “se não tenho Defesa Civil, a cidade não tem problema” traduz uma das formas mais perigosas de gestão pública: a crença de que a invisibilidade administrativa pode substituir o enfrentamento da realidade.

Não possuir uma Defesa Civil estruturada não torna o município mais seguro. Torna seus riscos menos conhecidos, sua população menos preparada e sua resposta mais dependente da improvisação.

Uma Defesa Civil ativa pode, de fato, aumentar o reconhecimento dos problemas existentes. Ela produzirá mapas, vistorias, relatórios, alertas e recomendações. Poderá revelar que determinadas obras são necessárias, que algumas ocupações não são seguras e que a capacidade municipal precisa ser ampliada.

Mas esse reconhecimento não deve ser interpretado como dano à imagem da administração.

Uma prefeitura não se torna pior porque conhece seus problemas. Torna-se mais responsável porque está em condições de enfrentá-los.

O gestor que evita o diagnóstico talvez consiga adiar uma decisão, reduzir temporariamente uma cobrança ou preservar uma narrativa política. Não consegue, contudo, impedir que a ameaça se encontre com a vulnerabilidade.

Quando isso acontece, a realidade que foi retirada dos relatórios retorna na forma de ruas inundadas, edificações interditadas, famílias desalojadas, serviços interrompidos e vidas ameaçadas.

A ausência de informação não é ausência de risco. É ausência de preparação.

A Defesa Civil não cria os problemas da cidade. Ela oferece ao município a oportunidade de conhecê-los antes que o desastre os revele da maneira mais dolorosa possível.

👤 Sobre o autor

Prof. Dr. Jordan Henrique de Souza

Coordenador da Pós-Graduação em Gestão Pública em Proteção e Defesa Civil da UFJF

Professor do Departamento de Transportes e Geotecnia da Universidade Federal de Juiz de Fora, Jordan Henrique de Souza coordena o Curso de Pós-Graduação em Gestão Pública em Proteção e Defesa Civil da UFJF. É engenheiro civil pela UFJF, mestre e doutor em Engenharia Civil pela Universidade Federal Fluminense e possui especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho e Gestão Pública Municipal. Como pesquisador, dedica-se especialmente às geotecnologias, ao mapeamento de suscetibilidade, à governança territorial e à redução de riscos de desastres.

🔗 Fontes de referência

• Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020 — organização e funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
• Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 — Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
• Lei nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023 — aprimoramento dos instrumentos de prevenção, monitoramento, alerta e recuperação relacionados aos desastres.
• CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E ALERTAS DE DESASTRES NATURAIS — CEMADEN. Estudo do Cemaden aponta lacunas críticas na gestão de riscos de deslizamentos e inundações nos municípios prioritários do Brasil. 2026.
• MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. Como se organiza a Proteção e Defesa Civil no Brasil. Brasília: MIDR.
• Sendai Framework for Disaster Risk Reduction 2015–2030 — United Nations Office for Disaster Risk Reduction.
• UNITED NATIONS OFFICE FOR DISASTER RISK REDUCTION — UNDRR. Risk governance.