O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas de 2007, que culminou na promulgação da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015). Esta previu uma série de direitos, entre eles o direito à acessibilidade física e comunicacional, à saúde, à educação, ao trabalho, à cultura, ao lazer e às tecnologias assistivas, além de ter superado a concepção da pessoa com deficiência como absolutamente incapaz, disciplinado o processo judicial de tomada de decisão apoiada e aprimorado o instituto da curatela. Tais mudanças legislativas tiveram por escopo assegurar não só a dignidade da pessoa com deficiência, mas, sobretudo, sua plena inclusão social, na perspectiva dos direitos fundamentais.
Todavia, com base na observação analítica de fatos sociais e em relatos de pessoas com deficiência e suas famílias, constata-se que ainda não é possível dizer que vivemos numa sociedade plenamente inclusiva. Faz-se ainda necessário superar o modelo da prescindência e o modelo médico no tratamento das pessoas com deficiência, arraigados social e culturalmente, para se construir um concreto modelo social inclusivo, segundo o qual a deficiência exige intervenções da sociedade, do Estado e da família para a promoção da inclusão.
A disciplina integra a carga horária de extensão obrigatória do curso de Direito e apresenta-se, assim, como atividade curricular de extensão. Articula-se com o projeto de extensão intitulado Núcleo de Direitos das Pessoas com Deficiência, coordenado pelas mesmas docentes e voltado precipuamente à prestação de assessoria jurídica gratuita a pessoas com deficiência de baixa renda. Articula-se, também, com toda a construção teórica do eixo de formação fundamental do curso de Direito, que busca compreender a origem, evolução e aplicação dos direitos humanos, com aprofundamento na temática da tutela jurídica das pessoas com deficiência. Dialoga, ainda, com o desenvolvimento do eixo de formação prática previsto pelo Projeto Pedagógico do Curso de Direito, que tem por objetivo proporcionar aos discentes condições para o exercício profissional e a integração entre a prática e os conteúdos teóricos desenvolvidos nos dois outros eixos, quais sejam, de formação fundamental e de formação profissional.
Os discentes terão oportunidade de aplicar diversos conteúdos teóricos estudados no desempenho das ações extensionistas propostas, que abrangem a elaboração de materiais informativos físicos e virtuais, inclusive posts em redes sociais, a organização de eventos presenciais, online ou híbridos, a realização de visitas a entidades de apoio a pessoas com deficiência, escolas e outras instituições pertinentes, o contato com políticas públicas, bem como o estudo de casos concretos e a elaboração de relatos de experiência. A compreensão das realidades vivenciadas pelas pessoas com deficiência e suas famílias e os trabalhos de campo desenvolvidos, interdisciplinares, intersetoriais e interinstitucionais, favorecerão uma formação mais humanista dos alunos, sua contribuição para o aprimoramento da extensão universitária como parte do sistema de apoios e sua participação na construção de uma sociedade mais solidária e igualitária.

As atividades avaliativas buscarão atestar e desenvolver habilidades sociais, comunicacionais, críticas, argumentativas e criativas.

O ambiente virtual Google Classroom será utilizado como recurso para a transmissão de informações e de materiais de apoio e para a realização de avaliações. O Google Meet será utilizado para a realização de eventos online.