O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas de 2007, que culminou na promulgação da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015). Esta previu uma série de direitos, entre eles o direito à acessibilidade física e comunicacional, à saúde, à educação, ao trabalho, à cultura, ao lazer e às tecnologias assistivas, além de ter superado a concepção da pessoa com deficiência como absolutamente incapaz, disciplinado o processo judicial de tomada de decisão apoiada e aprimorado o instituto da curatela. Tais mudanças legislativas tiveram por escopo assegurar não só a dignidade da pessoa com deficiência, mas, sobretudo, sua plena inclusão social, na perspectiva dos direitos fundamentais.

A presente disciplina extensionista é mecanismo de promoção do reconhecimento das pessoas com deficiência, reafirmando a função promocional do Direito, para a construção de uma sociedade efetivamente inclusiva.

A disciplina integra a carga horária de extensão obrigatória do curso de Direito e apresenta-se, assim, como atividade curricular de extensão. Articula-se com o projeto de extensão intitulado Núcleo de Direitos das Pessoas com Deficiência, coordenado pelas mesmas docentes e voltado precipuamente à prestação de assessoria jurídica gratuita a pessoas com deficiência de baixa renda. Articula-se, também, com toda a construção teórica do eixo de formação fundamental do curso de Direito, que busca compreender a origem, evolução e aplicação dos direitos humanos, com aprofundamento na temática da tutela jurídica das pessoas com deficiência. Dialoga, ainda, com o desenvolvimento do eixo de formação prática previsto pelo Projeto Pedagógico do Curso de Direito, que tem por objetivo proporcionar aos discentes condições para o exercício profissional e a integração entre a prática e os conteúdos teóricos desenvolvidos nos dois outros eixos, quais sejam, de formação fundamental e de formação profissional.

Os discentes, no desempenho das ações extensionistas propostas, que abrangem a elaboração de materiais informativos, visitas a entidades de apoio a pessoas com deficiência, escolas e outras instituições pertinentes, bem como a elaboração de relatos de experiência, terão oportunidade de aplicar os conteúdos teóricos estudados. A compreensão das realidades vivenciadas pelas pessoas com deficiência e suas famílias permitirá uma formação mais humanista dos alunos e favorecerá sua participação na construção de uma sociedade mais solidária e igualitária.

O conteúdo da ementa ficará vinculado a um projeto de extensão a ser desenvolvido na área desta disciplina.