Ementa: Estudo das instituições de Direito no Brasil: a organização dos poderes e o aparato jurídico do Estado Brasileiro. A Constituição Federal e a Constituição do Estado de Minas Gerais. Legislação na área social em seus princípios básicos: CLT, LOAS, ECA, LDB, Lei Orgânica dos Municípios, Lei de Responsabilidade Fiscal e respectivas leis complementares. Relações jurídicas no marco da integração supranacional e regional: Alca, Mercosul. A lei da regulamentação da profissão de Serviço Social (Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993).

Objetivo: conhecer a organização do aparato jurídico e dos poderes no Brasil, as Constituições Federal e Estadual e a atual legislação social, considerando o reordenamento jurídico nos marcos da integração supranacional e regional.