Plano de Ensino
Disciplina: DPM100 - TEORIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIDADANIA
Carga horária: 75
Departamento: DEPTO DE DIREITO PUBLICO MATERIAL /DIR
Ementa
Este curso tem por objeto o estudo das bases em que se exerce a função administrativa do Estado. Para tanto, serão estudados os fundamentos conceituais do direito administrativo: história, definições e técnicas administrativas, bem como a estrutura da administração pública, com ênfase na sua divisão em entidades e órgãos. Também serão contempladas as atividades administrativas, confrontadas com a sua função de concretizar os direitos fundamentais enquanto direitos humanos positivados. Ainda, serão estudados os poderes da administração e sua conformação ao ideal do Estado Democrático de Direito, ação administrativa e suas formas: processo, ato – principal resultado do processo - e contrato, o papel do estado em transformar o projeto constitucional em realidade fática e a ação administrativa para além do Estado: direito administrativo global e direito administrativo comparado. Também será enfrentada, em colaboração com o Programa de PósGraduação em Direito e Inovação, a temática das políticas públicas e realização da igualdade social, racial e de gênero. Todo o conteúdo programático será trabalhado mediante o emprego de metodologias ativas e com ênfase na solução de casos concretos. Este curso tem por escopo permitir o conhecimento das formas jurídicas pelas quais o Estado transforma o projeto constitucional em realidade social. O conteúdo da ementa ficará vinculado a um projeto de extensão a ser desenvolvido na área desta disciplina (15h).
Conteúdo
1. Direito Administrativo e função administrativa
1. Definições de Direito Administrativo
2. Formação histórica da função administrativa
3. Regime jurídico administrativo e seus princípios em um Estado Democrático de Direito
4. Interpretação e fontes do direito administrativo: doutrina; costume administrativo; jurisprudência
5. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
2. Ação administrativa
1. Processualização da atividade administrativa; características, fases e princípios do processo
administrativo
2. Teoria do Ato administrativo: conceito, classificação, espécies, desfazimento.
3. Consensualidade, justiça restaurativa e arbitragem
4. Atividade cartorial
3. Estrutura administrativa
1. Teoria do órgão; especialidade; estrutura administrativa e federalismo
2. Administração pública direta e indireta
3. Conformação da ordem econômica: agências reguladoras
4. Atuação empresarial do Estado: empresas públicas e sociedades de economia mista
4. Direito Administrativo e Estatalidade
1. Direito administrativo global e desafios mundiais: direitos humanos, mudanças climáticas, migrações e
outros
2. Direito administrativo comparado e justiça administrativa
5. Agentes públicos
1. Burocracia estatal e agentes públicos
2. Seleção de agentes públicos e políticas públicas: igualdade, cotas (raciais, etárias, de gênero, para
pessoas com deficiência), profissionalização do serviço público
3. Regimes jurídicos dos agentes públicos: emprego público, vínculo estatutário
6. Responsabilidade extracontratual do Estado
1. Histórico da responsabilidade do Estado
2. Espécies de responsabilidade estatal
7. Direito Administrativo digital
1. Definições de Direito Administrativo
2. Formação histórica da função administrativa
3. Regime jurídico administrativo e seus princípios em um Estado Democrático de Direito
4. Interpretação e fontes do direito administrativo: doutrina; costume administrativo; jurisprudência
5. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
2. Ação administrativa
1. Processualização da atividade administrativa; características, fases e princípios do processo
administrativo
2. Teoria do Ato administrativo: conceito, classificação, espécies, desfazimento.
3. Consensualidade, justiça restaurativa e arbitragem
4. Atividade cartorial
3. Estrutura administrativa
1. Teoria do órgão; especialidade; estrutura administrativa e federalismo
2. Administração pública direta e indireta
3. Conformação da ordem econômica: agências reguladoras
4. Atuação empresarial do Estado: empresas públicas e sociedades de economia mista
4. Direito Administrativo e Estatalidade
1. Direito administrativo global e desafios mundiais: direitos humanos, mudanças climáticas, migrações e
outros
2. Direito administrativo comparado e justiça administrativa
5. Agentes públicos
1. Burocracia estatal e agentes públicos
2. Seleção de agentes públicos e políticas públicas: igualdade, cotas (raciais, etárias, de gênero, para
pessoas com deficiência), profissionalização do serviço público
3. Regimes jurídicos dos agentes públicos: emprego público, vínculo estatutário
6. Responsabilidade extracontratual do Estado
1. Histórico da responsabilidade do Estado
2. Espécies de responsabilidade estatal
7. Direito Administrativo digital
Bibliografia
DUARTE, Luciana Gaspar Melquíades. Inovações no Direito Administrativo. Juiz de Fora: Ed. UFJF, 2016.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 15 ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2024.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho de. Curso de Direito Administrativo. 12ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Método, 2024.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 15 ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2024.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho de. Curso de Direito Administrativo. 12ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Método, 2024.
Bibliografia(continuação)
Não informado
Bibliografia complementar
ALMEIDA COSTA, Arthur Barretto . The Tropical Fado that Wanted to Become a European Samba: The
Cosmopolitan Structure of Brazilian Administrative Law Investigated with Bibliometric Data (1859-1930).
FORUM HISTORIAE IURIS - ERSTE EUROPÄISCHE INTERNETZEITSCHRIFT FÜR RECHTSGESCHICHTE , v. 2021, p. 1,
2021.
FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura. Responsabilidade Civil do Estado e Tecnologia: Uma releitura da teoria
do risco administrativo.
GARCIA DE ENTERRIA, Eduardo; RAMON FERNANDEZ, Tomas. Curso de derecho administrativo. 8. ed. Madri:
Civitas, 2002. v.2
MELQUIADES DUARTE, L. G. ; GALIL, G. C. . INOVAÇÕES PÓS-POSITIVISTAS NOS PARADIGMAS DO DIREITO
ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. REVISTA ELETRÔNICA DO CURSO DE DIREITO DA UFSM , v. 12, p. 359-386, 2017.
GALVÃO, CIRO DI BENATTI ; DUARTE, LUCIANA GASPAR MELQUÍADES . DIREITOS FUNDAMENTAIS, DOMINAÇÃO
ESTATAL E DEMOCRACIA SUBSTANTIVA. Revista direitos fundamentais & democracia (UniBrasil) , v. 22, p. 109-
129, 2017.
MUÑOZ, Jaime Rodríguez-Arana. El derecho administrativo global y el arbitraje internacional de inversiones.
Madri: Instituto Nacional de Administración Pública (INAP), 2016.
PINHEIRO, C. R. ; ROCHA, R. V. F. . A Convenção da OCDE sobre o Combate da Corrupção de Funcionários
Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais e seus impactos sobre a Governança Global e o
Compliance. In: RIBEIRO, Marilda Rosado de Sá. (Org.). Governança Global. 1ed.Belo Horizonte: Arraes, 2017, v.
1, p. 169-187.
Cosmopolitan Structure of Brazilian Administrative Law Investigated with Bibliometric Data (1859-1930).
FORUM HISTORIAE IURIS - ERSTE EUROPÄISCHE INTERNETZEITSCHRIFT FÜR RECHTSGESCHICHTE , v. 2021, p. 1,
2021.
FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura. Responsabilidade Civil do Estado e Tecnologia: Uma releitura da teoria
do risco administrativo.
GARCIA DE ENTERRIA, Eduardo; RAMON FERNANDEZ, Tomas. Curso de derecho administrativo. 8. ed. Madri:
Civitas, 2002. v.2
MELQUIADES DUARTE, L. G. ; GALIL, G. C. . INOVAÇÕES PÓS-POSITIVISTAS NOS PARADIGMAS DO DIREITO
ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. REVISTA ELETRÔNICA DO CURSO DE DIREITO DA UFSM , v. 12, p. 359-386, 2017.
GALVÃO, CIRO DI BENATTI ; DUARTE, LUCIANA GASPAR MELQUÍADES . DIREITOS FUNDAMENTAIS, DOMINAÇÃO
ESTATAL E DEMOCRACIA SUBSTANTIVA. Revista direitos fundamentais & democracia (UniBrasil) , v. 22, p. 109-
129, 2017.
MUÑOZ, Jaime Rodríguez-Arana. El derecho administrativo global y el arbitraje internacional de inversiones.
Madri: Instituto Nacional de Administración Pública (INAP), 2016.
PINHEIRO, C. R. ; ROCHA, R. V. F. . A Convenção da OCDE sobre o Combate da Corrupção de Funcionários
Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais e seus impactos sobre a Governança Global e o
Compliance. In: RIBEIRO, Marilda Rosado de Sá. (Org.). Governança Global. 1ed.Belo Horizonte: Arraes, 2017, v.
1, p. 169-187.