Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal. Natureza da Execução Penal. Princípios da
Execução Penal. Condenado e Internado: classificação. Assistência ao encarcerado e ao
egresso ( assistência material, assistência à saúde, assistência jurídica, assistência
educacional, assistência social, assistência religiosa ). Trabalho interno e externo. Disciplina:
faltas e regime disciplinar. Órgãos da Execução Penal ( Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária, Juízo da Execução Penal, Ministério Público, Defensoria Pública,
Conselho Penitenciário, Patronato, Conselho da Comunidade ). Estabelecimentos da
Execução Penal ( Penitenciárias, Colônias Agrícolas e similares, Casa de Albergado,
Centros de Observação, Cadeias Públicas, Hospital de Custódia e Tratamento
Penitenciário ). Execução das Penas Privativas de Liberdade ( guia de execução, regimes
prisionais, progressão, regressão, soma, unificação, detração e remição. Autorizações de
Saida: permissão e saída temporária. Incidentes da execução penal: livramento condicional,
anistia, graça, indulto e monitoração eletrônica. Procedimento judicial e Sistemática
Recursal. Prática de Execução Penal. Jurisprudência em Execução Penal.
Os conteúdos trabalhados na disciplina Teorias da pena, aplicação e execução são
ministrados através de reflexões críticas, de acordo com as demandas sociais de
ressocialização, com vistas à valoração e preservação dos direitos fundamentais do cidadão.
Os institutos jurídico-penais relacionados à disciplina são apresentados em perspectiva
transversal, na conformidade com a ordem normativa e o direito positivado, mas embasado
na relações étnico-raciais e em perspectiva com os direitos humanos. Todas as abordagens
da aplicação da lei penal estão relacionadas à compreensão do alcance do poder-dever de
punir do Estado na proteção dos direitos sociais e individuais, na conformidade com os
diferentes anseios sociais.