Plano de Ensino
Disciplina: DPM075 - DIREITO TRIBUTÁRIO
Carga horária: 60
Departamento: DEPTO DE DIREITO PUBLICO MATERIAL /DIR
Ementa
Direito Tributário. Direito Financeiro. Sistema Tributário Nacional. Fontes do Direito Tributário. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Tributo e suas espécies. Sujeição ativa e passiva. Obrigação Tributária.
Crédito Tributário: Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Isenções subjetivas de impostos para pessoas deficientes, com doenças graves, idosos, indígenas e quilombolas; Isenções objetivas para condutas de proteção e preservação do meio ambiente. Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário.
Administração tributária, sigilos e certidões. Processo Tributário: Administrativo e Judicial. Temas atuais e relevantes de Direito Tributário.
A metodologia da Disciplina de Direito Tributário será realizada por meio de aulas expositivas dialogadas com a participação dos alunos na resolução de casos concretos (questões de desafio), integrando teoria e prática e na leitura de textos (postados semanalmente no google sala de aula) e debatidos em sala de aula. Haverá a aplicação da metodologia ativa por meio do jogo passa ou repassa.
Crédito Tributário: Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Isenções subjetivas de impostos para pessoas deficientes, com doenças graves, idosos, indígenas e quilombolas; Isenções objetivas para condutas de proteção e preservação do meio ambiente. Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário.
Administração tributária, sigilos e certidões. Processo Tributário: Administrativo e Judicial. Temas atuais e relevantes de Direito Tributário.
A metodologia da Disciplina de Direito Tributário será realizada por meio de aulas expositivas dialogadas com a participação dos alunos na resolução de casos concretos (questões de desafio), integrando teoria e prática e na leitura de textos (postados semanalmente no google sala de aula) e debatidos em sala de aula. Haverá a aplicação da metodologia ativa por meio do jogo passa ou repassa.
Conteúdo
Ponto 1: Fontes do Direito Tributário
1.1 Origem do Direito Tributário: Direito Financeiro
1.2 Fontes formais do Direito Tributário: principais e secundárias;
1.3 Emendas Constitucionais relevantes;
1.3.1 Enfoque especial à EC 132/2023.
1.4 O CTN e a legislação tributária;
1.5 Leis complementares em matéria tributária;
1.6 Medidas provisórias,
1.7 A lei tributária no tempo e no espaço: planos de existência (validade), vigência e eficácia da norma tributária; territorialidade
e outros elementos de conexão.
Ponto 2 : Limitações constitucionais ao poder de tributar
2.1 Valores e princípios jurídicos;
2.2 Limitações ao poder de tributar e princípios constitucionais tributários: conceitos e visão geral;
1.3 O valor Segurança Jurídica;
2.3.1 Princípio da Legalidade;
2.3.2 Princípio da Tipicidade;
2.3.3 Princípio da Irretroatividade;
2.3.4 Princípio da Anterioridade: não surpresa do contribuinte.
2.4 O Valor Justiça da Tributação;
2.4.1 Princípio da isonomia;
2.4.1.1 Princípio da generalidade;
2.4.1.2 Princípio da universalidade ou uniformidade geográfica;
2.4.3 Princípio da capacidade contributiva;
2.4.3.1 Princípio da progressividade;
2.4.3.2 Princípio da proporcionalidade;
2.4.3.3 Princípio da personalização;
2.4.3.4 Princípio da seletividade;
2.4.4 Princípio do mínimo vital e não confisco,
2.4.5 Princípio da simplicidade;
2.4.6 Princípio da transparência;
2.4.7 Principio da cooperação;
2.4.8 Princípio da defesa do meio ambiente;
2.4.9 Princípio da justiça tributária.
2.5 Valor Liberdade Jurídica
2.5.1 Princípios da vedação de isenções heterônomas, da não cumulatividade e da neutralidade.
2.6 Demais princípios gerais de direito aplicáveis à matéria tributária: os decorrentes de direitos fundamentais, os da
Administração Pública, e os hermenêuticos.
2.7 Imunidades.
Ponto 3: O Tributo
3.1 Conceito de Tributo;
3.2 Classificação e Espécies (e subespécies) tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e
empréstimos compulsórios, Distinção entre preço público (tarifa) e taxa; pedágio.
Ponto 4: Sujeição ativa tributária
4.1 Diferença entre competência tributária e capacidade ativa tributária
Ponto 5. Sujeição passiva tributária
5.1 Capacidade tributária passiva;
5.2 Domicílio tributário,
5.3 Responsabilidade tributária: responsável tributário (responsabilidade por substituição, por sucessão, por solidariedade, por
subsidiariedade, por infrações à Lei).
Ponto 6. A Obrigação Tributária
6.1 Obrigação tributária: origem (Direito Civil), teorias, natureza jurídica,
6.1.1 Classificação, espécies, elementos, aspectos.
Ponto 7. Aula de revisão e Crédito Tributário
7.1 Crédito tributário: conceito
7.2 O lançamento tributário, natureza (ato ou procedimento administrativo), teorias sobre seu nascimento, princípios e
modalidades.
Ponto 8. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário
8.1 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: conceito, espécies, efeitos, causas, questões controvertidas
Ponto 9: Extinção do crédito tributário
9.1 Causas de extinção do crédito tributário – disciplina do CTN;
9.2 Enfoque especial sobre: compensação e restituição de tributos;
9.3 Decadência e prescrição do crédito tributário;
9.4 Prescrição de ações do contribuinte.
Ponto 10: Exclusão da exigibilidade do crédito tributário
10.1 Modalidades de exclusão: isenção e anistia;
10.2 Crítica da doutrina;
10.3 Classificações;
10.4 Eficácia da revogação das isenções.
10.5 Isenções subjetivas de impostos para pessoas deficientes, com doenças graves, idosos, indígenas.
10. 6 Isenções objetivas para condutas de proteção e preservação do meio ambiente.
Ponto 11: Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário
11.1 Garantias em sentido estrito, privilégios e preferências do crédito tributário.
11.2 Fraude à execução fiscal
Ponto 12. Administração Tributária, sigilos e certidões
12.1 Administração Tributária: fiscalização e certidões negativas.
12.2 Sigilos: fiscal, profissional e bancário.
12.3 Certidões
Ponto 13: Processo Administrativo Fiscal Federal
13.1 Princípios constitucionais aplicáveis
13.1.2 Princípios-garantias fundamentais
13.1.3 Princípios constitucionais da administração pública
13.1.4 Princípios constitucionais processuais
13.1.5 Princípios processuais infraconstitucionais
13.1.6 Princípios específicos do processo administrativo tributário
13.1.7 Fontes normativas
13.2 Processo e procedimento fiscal
13.3 - Procedimento administrativo fiscal federal SEM LIDE
13.4 - Procedimento contencioso ordinário administrativo COM LIDE
Ponto 14: Processo Judicial Tributário
14.1 Processo Judicial Tributário: espécies e ritos (visão geral).
14.2 Ações exacionais
14.3 Ações não exacionais: Ações declaratória, anulatória de lançamento tributário, ação de repetição de indébito, ação de
consignação em pagamento e outras ações de cognição.
Ponto 15: Temas atuais e relevantes de Direito Tributário
15.1 Decisões de repercussão geral em matéria tributária(Pontos 1/14).
15.2 Planejamento Tributário (Pontos 1/14).
15.3 Reforma Tributária
15.3.1 Tributação diferenciada da mulher (tributação rosa): IBS e CBS quanto aos produtos de cuidados básicos à saúde
menstrual e outros produtos como higiene e beleza;
15.3.2 Tributação e seu impacto na promoção da isonomia de gênero;
15.3.3 Uniformização da tributação da cesta básica;
15.3.4 Devolução do IBS e da CBS para pessoas de baixa renda (cashback);
15.3.5 Tributação do IPVA
15.3.5.1 Majoração do IPVA para os veículos poluentes e minoração ou isenção para os veículos menos poluentes;
15.3.5.2 Incidência do IPVA para aeronaves e embarcações.
1.1 Origem do Direito Tributário: Direito Financeiro
1.2 Fontes formais do Direito Tributário: principais e secundárias;
1.3 Emendas Constitucionais relevantes;
1.3.1 Enfoque especial à EC 132/2023.
1.4 O CTN e a legislação tributária;
1.5 Leis complementares em matéria tributária;
1.6 Medidas provisórias,
1.7 A lei tributária no tempo e no espaço: planos de existência (validade), vigência e eficácia da norma tributária; territorialidade
e outros elementos de conexão.
Ponto 2 : Limitações constitucionais ao poder de tributar
2.1 Valores e princípios jurídicos;
2.2 Limitações ao poder de tributar e princípios constitucionais tributários: conceitos e visão geral;
1.3 O valor Segurança Jurídica;
2.3.1 Princípio da Legalidade;
2.3.2 Princípio da Tipicidade;
2.3.3 Princípio da Irretroatividade;
2.3.4 Princípio da Anterioridade: não surpresa do contribuinte.
2.4 O Valor Justiça da Tributação;
2.4.1 Princípio da isonomia;
2.4.1.1 Princípio da generalidade;
2.4.1.2 Princípio da universalidade ou uniformidade geográfica;
2.4.3 Princípio da capacidade contributiva;
2.4.3.1 Princípio da progressividade;
2.4.3.2 Princípio da proporcionalidade;
2.4.3.3 Princípio da personalização;
2.4.3.4 Princípio da seletividade;
2.4.4 Princípio do mínimo vital e não confisco,
2.4.5 Princípio da simplicidade;
2.4.6 Princípio da transparência;
2.4.7 Principio da cooperação;
2.4.8 Princípio da defesa do meio ambiente;
2.4.9 Princípio da justiça tributária.
2.5 Valor Liberdade Jurídica
2.5.1 Princípios da vedação de isenções heterônomas, da não cumulatividade e da neutralidade.
2.6 Demais princípios gerais de direito aplicáveis à matéria tributária: os decorrentes de direitos fundamentais, os da
Administração Pública, e os hermenêuticos.
2.7 Imunidades.
Ponto 3: O Tributo
3.1 Conceito de Tributo;
3.2 Classificação e Espécies (e subespécies) tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e
empréstimos compulsórios, Distinção entre preço público (tarifa) e taxa; pedágio.
Ponto 4: Sujeição ativa tributária
4.1 Diferença entre competência tributária e capacidade ativa tributária
Ponto 5. Sujeição passiva tributária
5.1 Capacidade tributária passiva;
5.2 Domicílio tributário,
5.3 Responsabilidade tributária: responsável tributário (responsabilidade por substituição, por sucessão, por solidariedade, por
subsidiariedade, por infrações à Lei).
Ponto 6. A Obrigação Tributária
6.1 Obrigação tributária: origem (Direito Civil), teorias, natureza jurídica,
6.1.1 Classificação, espécies, elementos, aspectos.
Ponto 7. Aula de revisão e Crédito Tributário
7.1 Crédito tributário: conceito
7.2 O lançamento tributário, natureza (ato ou procedimento administrativo), teorias sobre seu nascimento, princípios e
modalidades.
Ponto 8. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário
8.1 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: conceito, espécies, efeitos, causas, questões controvertidas
Ponto 9: Extinção do crédito tributário
9.1 Causas de extinção do crédito tributário – disciplina do CTN;
9.2 Enfoque especial sobre: compensação e restituição de tributos;
9.3 Decadência e prescrição do crédito tributário;
9.4 Prescrição de ações do contribuinte.
Ponto 10: Exclusão da exigibilidade do crédito tributário
10.1 Modalidades de exclusão: isenção e anistia;
10.2 Crítica da doutrina;
10.3 Classificações;
10.4 Eficácia da revogação das isenções.
10.5 Isenções subjetivas de impostos para pessoas deficientes, com doenças graves, idosos, indígenas.
10. 6 Isenções objetivas para condutas de proteção e preservação do meio ambiente.
Ponto 11: Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário
11.1 Garantias em sentido estrito, privilégios e preferências do crédito tributário.
11.2 Fraude à execução fiscal
Ponto 12. Administração Tributária, sigilos e certidões
12.1 Administração Tributária: fiscalização e certidões negativas.
12.2 Sigilos: fiscal, profissional e bancário.
12.3 Certidões
Ponto 13: Processo Administrativo Fiscal Federal
13.1 Princípios constitucionais aplicáveis
13.1.2 Princípios-garantias fundamentais
13.1.3 Princípios constitucionais da administração pública
13.1.4 Princípios constitucionais processuais
13.1.5 Princípios processuais infraconstitucionais
13.1.6 Princípios específicos do processo administrativo tributário
13.1.7 Fontes normativas
13.2 Processo e procedimento fiscal
13.3 - Procedimento administrativo fiscal federal SEM LIDE
13.4 - Procedimento contencioso ordinário administrativo COM LIDE
Ponto 14: Processo Judicial Tributário
14.1 Processo Judicial Tributário: espécies e ritos (visão geral).
14.2 Ações exacionais
14.3 Ações não exacionais: Ações declaratória, anulatória de lançamento tributário, ação de repetição de indébito, ação de
consignação em pagamento e outras ações de cognição.
Ponto 15: Temas atuais e relevantes de Direito Tributário
15.1 Decisões de repercussão geral em matéria tributária(Pontos 1/14).
15.2 Planejamento Tributário (Pontos 1/14).
15.3 Reforma Tributária
15.3.1 Tributação diferenciada da mulher (tributação rosa): IBS e CBS quanto aos produtos de cuidados básicos à saúde
menstrual e outros produtos como higiene e beleza;
15.3.2 Tributação e seu impacto na promoção da isonomia de gênero;
15.3.3 Uniformização da tributação da cesta básica;
15.3.4 Devolução do IBS e da CBS para pessoas de baixa renda (cashback);
15.3.5 Tributação do IPVA
15.3.5.1 Majoração do IPVA para os veículos poluentes e minoração ou isenção para os veículos menos poluentes;
15.3.5.2 Incidência do IPVA para aeronaves e embarcações.
Bibliografia
AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 25 ed. São Paulo Saraiva Jur 2023 1 recurso online ISBN
9786553628113.
SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Manual de Direito Tributário. Rio de Janeiro Atlas 2024 1 recurso
online ISBN 9786559776177.
MELLO, Elizabete Rosa de Mello. Direito Fundamental a uma tributação justa. Rio de Janeiro: Atlas,
2013.
NUNES, Cleucio Santos. Curso completo de direito processual tributário. 5. ed. São Paulo Saraiva 2022
1 recurso online ISBN 9786553620100.
PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. 14. ed. São Paulo Saraiva Jur 2023 1 recurso
online ISBN 9786553627185.
9786553628113.
SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Manual de Direito Tributário. Rio de Janeiro Atlas 2024 1 recurso
online ISBN 9786559776177.
MELLO, Elizabete Rosa de Mello. Direito Fundamental a uma tributação justa. Rio de Janeiro: Atlas,
2013.
NUNES, Cleucio Santos. Curso completo de direito processual tributário. 5. ed. São Paulo Saraiva 2022
1 recurso online ISBN 9786553620100.
PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. 14. ed. São Paulo Saraiva Jur 2023 1 recurso
online ISBN 9786553627185.
Bibliografia(continuação)
Não informado
Bibliografia complementar
CASSONE, Vittorio. Direito tributário. 28.ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2018. 1 recurso online ISBN
9788597015706.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 18.ed. Rio de Janeiro: Forense,
2022. 1 recurso online ISBN 9788530993900.
BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro: CTN comentado. 14.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 1
recurso online ISBN 9788530980726.
HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 30. ed. Rio de Janeiro Atlas 2021 1 recurso online ISBN
9786559770038.
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 16. ed. Rio de Janeiro Atlas 2024 1 recurso
online ISBN 9786559776030.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 12. ed. São Paulo Saraiva Jur 2023 1 recurso online ISBN
9786553626041.
9788597015706.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 18.ed. Rio de Janeiro: Forense,
2022. 1 recurso online ISBN 9788530993900.
BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro: CTN comentado. 14.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 1
recurso online ISBN 9788530980726.
HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 30. ed. Rio de Janeiro Atlas 2021 1 recurso online ISBN
9786559770038.
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 16. ed. Rio de Janeiro Atlas 2024 1 recurso
online ISBN 9786559776030.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 12. ed. São Paulo Saraiva Jur 2023 1 recurso online ISBN
9786553626041.