Esta disciplina estuda institutos específicos do Direito Administrativo a partir da dogmática jurídica e de perspectivas interdisciplinares. Cada tema será estudado como instrumento de atuação estatal. Isso significa apresentá-los a partir da sua relação com o modelo de estado vigente e como instrumento para realização de políticas públicas. Os institutos jurídicos específicos a serem estudados são: serviço público, políticas públicas e efetivação dos direitos sociais; fomento e modos de intervenção na ordem estatal e ambiental; poder de polícia como instrumento de ordenação da vida social e seus limites pelos direitos individuais; intervenção estatal na
propriedade privada como espécie de atividade de polícia; poderes da administração em um Estado Democrático de Direito; legislação sobre a atividade contratual e licitatória da Administração Pública, com especial ênfase na efetivação de políticas públicas por meio de compras públicas; controle da Administração Pública, estudado em confronto com a agenda de combate à corrupção, a expansão do controle e o equilíbrio entre direitos individuais e direito a uma administração proba; terceiro setor e sociedade pluralista; bens públicos a partir da ordem federal. Todo o conteúdo programático será trabalhado mediante o emprego de metodologias ativas e com ênfase na solução de casos concretos. Este curso tem por escopo permitir o
conhecimento das formas jurídicas pelas quais o Estado transforma o projeto constitucional em realidade social. O conteúdo da ementa ficará vinculado a um projeto de extensão a ser desenvolvido na área desta disciplina (15h).