1. O Estado e a atividade financeira
1.1 Ampliação do conteúdo das constituições
1.1.1 Supremacia constitucional
1.1.1.1 Supremacia Material
1.1.1.2 Supremacia Formal
1.1.2 Estado liberal e Estado Social
1.1.2.1 Aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais
1.1.2.1.1 Eficácia dos Direitos de Defesa
1.1.2.1.2 Eficácia dos Direitos sociais prestacionais
1.2 "Necessidades públicas" (serviços públicos e poder de polícia)
2. Leis orçamentárias: processo democrático para a definição de alocação de recursos financeiros do Estado e a consequente concretização das imposições constitucionais
2.1 Breve nota histórica sobre o orçamento
2.2 Aspectos políticos e jurídicos do orçamento
2.3 O aspecto político
2.4 Orçamento e processo democrático
2.5 O orçamento nas Constituições brasileiras - síntese da evolução histórica
3. Princípios Constitucionais orçamentários
3.1 Princípio da universalidade
3.2 Princípio da anualidade
3.3 Princípio da exclusividade
3.4 Princípio da unidade
3.5 Princípio da não afetação
3.6 Outros princípios orçamentários
4. Normas fundamentais de Direito Financeiro
4.1 Normas gerais de Direito Financeiro - a questão federativa
4.2 A Lei Federal (Nacional) nº 4.320/64
5. Receitas Públicas
5.1 Definição
5.2 Classificação das receitas públicas
5.2.1 Receitas originárias
5.2.2 Receitas derivadas
5.2.3 Multa
5.3 Tratamento legal das receitas públicas
5.3.1 Art. 11 - Lei nº 4.320/64
5.3.2 Art. 11 e 14 - LRF
6. Despesas Públicas
6.1 Definição
6.2 Classificação
6.3 Aspectos políticos e jurídicos da despesa pública
6.4 Requisitos jurídicos para a realização de despesa pública
7. Despesa Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal
7.1 Despesa obrigatória de caráter continuado
7.2 Despesas com pessoal
7.3 Despesas com seguridade social
7.4 Outras questões da Lei de Responsabilidade Fiscal
8. Repartição de receitas tributárias
8.1 Fundos públicos financeiros
8.1.1 Definição
8.1.2 Características, instituição, funcionamento e controle dos fundos públicos
8.1.3 Fundos de Participação
8.1.4 FUNDEB
9. Planejamento orçamentário
9.1 O Plano Plurianual
9.2 A Lei de Diretrizes Orçamentárias
9.3 A Lei Orçamentária Anual
9.3.1 A elaboração das Leis Orçamentárias
9.3.1.1 Iniciativa
9.3.1.2 Mensagem aditiva
9.3.1.3 Comissão mista
9.3.1.4 Emendas
9.3.1.5 A não devolução do projeto de lei orçamentária, ou a sua rejeição (total ou parcial)
9.3.1.6 Vedações orçamentárias
9.3.1.7 Desvinculação de receita da União (DRU)
9.3.2 Execução orçamentária
10. Fiscalização e controle da execução orçamentária.
10.1 A função de controle
10.2 O controle como direito fundamental
10.3 Princípios específicos do controle
10.4 Tipos de controle: interno e externo
10.4.1 O controle interno
10.4.1.1 Definição
10.4.1.2 Amplitude do controle interno
10.4.1.3 limites temporal e sobre o mérito
10.4.2 O controle externo
10.4.2.1 Definição
10.4.2.2 O controle social
10.4.2.3 O controle político (feito pelo Parlamento)
10.4.2.4 O controle externo realizado pelo Judiciário
10.4.2.5 O controle externo realizado pelo Ministério Público
10.4.2.6 O controle externo realizado pelos Tribunais de Contas
10.4.2.6.1 Organização dos Tribunais de Contas
10.4.2.6.2 O Ministério Público com atuação junto aos Tribunais de contas
10.4.2.6.3 Funções (competências) dos Tribunais de contas
10.4.2.6.4 Natureza jurídica das decisões dos Tribunais de contas
Revisão Judicial das decisões dos Tribunais de Contas
11 Precatórios
11.1 Definição
11.2 Crédito alimentar
11.3 Atualização monetária
11.4 Sequestro de verbas públicas
11.5 Crédito de pequeno valor
11.6 Arts. 33 e 78 do ADCT
11.7 Intervenções federal e estadual

OLIVEIRA, Regis Fernandes. Curso de Direito Financeiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
RIANI, Frederico Augusto d'Avila. Finanças Públicas. Juiz de Fora: NGIME/UFJF, 2014.
TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário. Volume V. O orçamento na Constituição. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2000.

Não informado

FURTADO, José de Ribamar Caldas. Curso de Direito Financeiro. Editora Fórum.