Esta disciplina enfatiza o processo de inovação no direito das relações de consumo para uma
compreensão crítica do sistema jurídico brasileiro, a fim de repensar os limites institucionais
e normativos da proteção aos consumidores a partir de princípios fundados no respeito à
dignidade e aos direitos fundamentais da pessoa humana, observada a realidade brasileira.
Nesse sentido, busca promover o estudo acerca da origem e desenvolvimento da tutela do
consumidor no direito comparado e internacional e no direito doméstico, especialmente pelo
tratamento conferido à defesa do consumidor pela Constituição Federal de 1988 e pelo
Código de Defesa do Consumidor, identificando suas principais regras e princípios. Do mesmo
modo, pretende a discussão da Política Nacional das Relações de Consumo, a partir
identificação e correta caracterização dos elementos constituintes da relação do consumo, da
tutela jurídica diferenciada proporcionada ao consumidor e os reflexos nas normas de
responsabilização pelos danos causados a estes, além das implicações para as práticas
comerciais e a proteção contratual do consumidor. Reconhecendo os direitos do consumidor
como direitos humanos, entendidos como valores históricos, passíveis de mutação e
evolução, e como a disciplina proposta envolve a realização de um diagnóstico de problemas
e de benefícios gerados pelas inovações e, ainda, a busca de soluções juridicamente

adequadas no campo destes direitos, tanto em âmbito interno quanto internacional,
pretende-se a discussão de temas novos e relevantes para a proteção jurídica do
consumidor, tais como o superendividamento, a proteção da privacidade e os cadastros
negativos e positivos de dados, os negócios processuais, noções de hipervulnerabilidade,
dentre outros. Dessa feita, pelos objetivos e propostas apresentados para a disciplina,
evidenciado está que se trata de disciplina filiada à ênfase Direitos Humanos e Inovações,
conforme proposta pelo Projeto Pedagógico do Curso de Direito.