Sumário
- Leis e Decretos
- Resoluções (CONARQ)
- Portarias Federais
- Orientações (Arquivo Nacional)
- Normativas UFJF (Arquivo Central/SIARQ)
Leis e Decretos
Lei. 8.159, 08/01/1991: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8159.htm
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Destaque para os artigos:
Art. 9° A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.
Art. 25 Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.
Decreto 2.182 de 20/03/1997: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2182.htm
Estabelece normas para a transferência e o recolhimento de acervos arquivísticos públicos federais para o Arquivo Nacional.
Decreto 4.073, 03/01/2002: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4073.htm
Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
Decreto nº 10.148, 02/12/2019: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d10148.htm
Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
Destaque para os artigos:
Art. 9º Serão instituídas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal, órgãos técnicos com o objetivo de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação para garantir a sua destinação final, nos termos da legislação vigente e das normas do Siga.
Art. 10. A autorização para a eliminação de documentos de que trata o art. 9º da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, ocorrerá por meio da aprovação das tabelas de temporalidade e destinação de documentos do órgão ou da entidade pelo Arquivo Nacional, condicionada ao cumprimento do disposto nos incisos I, II e V do caput do art. 9º
Decreto 10.278,18/03/2020: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10278.htm
Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
Destaque para o artigo:
Art. 12. As pessoas jurídicas de direito público interno observarão o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e nas tabelas de temporalidade e destinação de documentos aprovadas pelas instituições arquivísticas públicas, no âmbito de suas competências, observadas as diretrizes do Conselho Nacional de Arquivos – Conarq quanto à temporalidade de guarda, à destinação e à preservação de documentos.
Decreto. 1.799, 30/01/1996: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d1799.htm
Regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.
Destaque para os artigos:
Art. 12. A eliminação de documentos, após a microfilmagem, dar-se-á por meios que garantam sua inutilização, sendo a mesma precedida de lavratura de termo próprio e após a revisão e a extração de filme cópia.
Parágrafo único. A eliminação de documentos oficiais ou públicos só deverá ocorrer se a mesma estiver prevista na tabela de temporalidade do órgão, aprovada pela autoridade competente na esfera de atuação do mesmo e respeitado o disposto no art. 9° da Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
Art. 13. Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao arquivo público de sua esfera de atuação ou preservados pelo próprio órgão detentor.
Lei. 9.605, 12/02/1998: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Destaque para o artigo:
Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar: I – bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; II – arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial: Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.
Resoluções (CONARQ)
Resolução nº 40, de 9 de dezembro de 2014: https://www.gov.br/conarq/pt-br/legislacao-arquivistica/resolucoes-do-conarq/resolucao-no-40-de-9-de-dezembro-de-2014-alterada
Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR.
Resolução nº 44, de 14 de fevereiro de 2020: https://www.gov.br/conarq/pt-br/legislacao-arquivistica/resolucoes-do-conarq/resolucao-no-44-de-14-de-fevereiro-de-2020
Dá nova redação aos artigos 1º, 2º e 3º e respectivos anexos 1, 2 e 3 da Resolução nº 40, de 9 de dezembro de 2014.
Portarias Federais
Portaria MJ/AN nº 092, de 23 de setembro de 2011: https://www.gov.br/conarq/pt-br/legislacao-arquivistica/portarias-federais/portaria-no-92-de-23-de-setembro-de-2011
Aprova o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às Atividades-Fim das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), ficando a cargo das IFES dar publicidade aos referidos instrumentos técnicos.
Portaria MEC nº 1261, de 23 de dezembro de 2013: https://www.gov.br/conarq/pt-br/legislacao-arquivistica/portarias-federais/portaria-no-1-261-de-23-de-dezembro-de-2013
Determina a obrigatoriedade do uso do Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às Atividades-Fim das Instituições Federais de Ensino Superior, aprovado pela Portaria nº 92 do Arquivo Nacional, de 23 de setembro de 2011, pelas IFES e dá outras providências.
Portaria MJSP/AN n. 47, de 14/02/ 2020: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-47-de-14-de-fevereiro-de-2020-244298005
Dispõe sobre o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal.
Códigos de Classificação e Tabelas
Vide Página “Instrumentos de Gestão”.
Orientações (Arquivo Nacional)
Instrução do Arquivo Nacional, de maio de 2017: https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/38771/8/Instrucoes_preenchimento_listagens_eliminacao_documentos_AN.pdf
Instruções de preenchimento da Listagem de Eliminação de Documentos para os órgãos e entidades do poder executivo federal
Recomendação nº 06, de outubro de 2020: https://www.gov.br/arquivonacional/pt-br/servicos/gestao-de-documentos/orientacao-tecnica-1/recomendacoes-tecnicas-1/recomendacao_06-_constituicao_cpad_2021_04_14.pdf
Recomendação para Constituição Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD)
Recomendação nº 03, de março de 2020 (atualizada em junho de 2022): https://www.gov.br/arquivonacional/pt-br/servicos/gestao-de-documentos/orientacao-tecnica-1/recomendacoes-tecnicas-1/recomendacao_led_2020_03_24_1.pdf
Recomendação para Elaboração da Listagem de Eliminação de Documentos de Arquivo pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal.
Recomendação nº 04/2020: https://www.gov.br/arquivonacional/pt-br/servicos/gestao-de-documentos/orientacao-tecnica-1/recomendacoes-tecnicas-1/recomendacao_04_eliminacao_digitalizacao_2020_11_19.pdf
Recomendação para os Procedimentos de Eliminação Decorrente da Digitalização de Documentos de Arquivos pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal, em razão do Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020.
Normativas UFJF do Arquivo Central/SIARQ
Resolução CONSU N. 15, 31/05/2011: https://www2.ufjf.br/consu/wp-content/uploads/sites/33/2015/11/Resolu%C3%A7%C3%A3o-15.2011.pdf
Cria o Arquivo Central e dispõe sobre o Sistema de Arquivos da UFJF.
Portaria Gestão Documental SEI N. 83, 12/05/2023: https://www2.ufjf.br/arquivocentral/wp-content/uploads/sites/135/2023/05/Portaria_GAB_REITOR_83_2023_Normas_Gestao_Docs_Arqs_SEI_UFJF-1282250-LEGISLA%C3%87%C3%83O-02-Portarias.pdf
Estabelece normas de gestão de documentos arquivísticos na UFJF, atribuições dos setores administrativos, acadêmicos e do Arquivo Central.