PARECER REFERENCIAL n. 00001/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU – Encaminhamento para assinatura – Prorrogação de contrato de serv/forn. contínuo – Lei 14.133/2021

Item

Requisitos para Prorrogação – ITEM 20 DO PARECER REFERENCIAL n. 00001/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU

Sim

Não

Localização nos autos

Não se aplica

a

O contrato que se pretende prorrogar caracteriza-se como de serviço ou fornecimento continuado?

(art. 6º, XV, da Lei nº 14.133, de 2021, e item 3, “a”, do anexo IX da IN SEGES/MP nº 05, de 26 de maio de 2017)

b

O Edital prevê a prorrogação de vigência do ajuste?

(art. 107 da Lei nº 14.133, de 2021)

Cláusula XX do Edital –

c

O contratado manifestou interesse na prorrogação do ajuste?

(item 3, “e”, do anexo IX da IN SEGES/MP nº 05, de 2017)

d

A prorrogação em questão passou pela análise prévia da consultoria jurídica do órgão?

(art. 53, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021)

A prorrogação foi enviada à Procuradoria Federal da UFJF, tendo sido indicado o uso do Parecer Ref. 01/2025 –

e

Foi verificada a inexistência de solução de continuidade da vigência da contratação e prorrogação dentro do prazo de vigência contratual?
(arts. 107 e 132 da Lei nº 14.133, de 2021, cláusula de extinção prevista no termo de contrato e Orientação Normativa AGU nº 3, de 1º de abril de 2009)

Vigência inicial:  XX/XX/20XX a XX/XX/20XX

1º Termo Aditivo: XX/XX/20XX a XX/XX/20XX

2º Termo Aditivo: XX/XX/20XX a XX/XX/20XX

f

Foi anexado relatório sobre a regularidade da execução contratual?

(item 3, “b”, do anexo IX da IN SEGES/MP nº 05, de 2017)

g

Foi manifestado o interesse motivado da Administração na continuidade da execução dos serviços?

(item 3, “c”, do anexo IX da IN SEGES/MP nº 05, de 2017)

h

Foi atestada a vantajosidade da contratação, acompanhada da metodologia adotada (itens 3, “d”, 4, 7 do Anexo IX da IN SEGES/MP nº 05, de 2017)?

i

Verificou-se a manutenção das condições exigidas na habilitação?

(art. 91, §4º, e art. 92, XVI, da Lei nº 14.133, de 2021)

SICAF –

Consolidada TCU –

CADIN Federal –

CNIA Sócio –

Declaração de não empregar menor –

j

Verificou-se a inexistência de suspensão/impedimento/declaração de inidoneidade da empresa ou proibição de contratar com a Administração Pública?

(art. 91, §4º, e art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021, e item 11, letra “b”, do anexo IX da IN SEGES/MP nº 05, de 2017)

Consolidada TCU –

k

Verificou-se a existência de custos fixos ou variáveis não renováveis já amortizados/pagos?

(item 9 do anexo IX da IN SEGES/MP nº 05, de 2017)

l

A prorrogação constitui-se em evento relevante que  exigiu eventual atualização do mapa de risco relativo à gestão contratual de acordo com o modelo do anexo IV (art. 26, §1º, IV, da IN SEGES/MP nº 05, de 2017) e, no caso de serviços  continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, com a indicação obrigatória do tratamento do risco de descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e de
recolhimento de FGTS (art. 18, §1º, da IN SEGES/MP nº 05, de 2017)?

m

Foi verificada a efetiva disponibilidade orçamentária?

(art. 106, II, da Lei nº 14.133, de 2021)

Documento de Dotação Orçamentária –

Sem indicação de PI (verificar)

n

Foi elaborada a minuta do termo aditivo com base nos modelos disponibilizados no sítio eletrônico da AGU?

o

Caso haja garantia contratual, foi procedida sua atualização necessária?

(art. 97, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021 c/c subitem 3.1 do anexo VII-F da IN SEGES/MP nº 05, de 2017)

p

Foi juntada autorização da autoridade competente para a presente renovação?

(item 5 do Anexo IX da IN SEGES/MP nº 05, de 2017)

q

Para atividades de custeio, foi emitida autorização pelo Ministro da pasta ou respectivo ato de delegação?

(Decreto n.º 10.193, de 2019)

Registramos que não foram recebidas formalmente, na Coordenação de Contratos, informações acerca da vigência de instrumentos legais que impliquem na necessidade de autorização pelo Ministro da pasta ou respectivo ato de delegação para a celebração da presente contratação. Ademais, em função do elevado número de publicações de normativos, que ocorrem rotineiramente, não dispomos de meios institucionais e materiais, para afirmar com segurança jurídica a ocorrência de instrumentos legais que poderiam impactar na contratação.

Salvo melhor juízo a modalidade de contratação em questão, não está entre aquelas previstas no Decreto 10.193/2019 que necessitam de autorização específica do Ministro de Estado.

Assim foi incorporada a documentação que demonstra a competência dos representantes da UFJF para celebrar instrumentos contratuais – XX

r

Na hipótese de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, foi verificada a manutenção da circunstância que autorizou a contratação direta?

s

Foi promovida a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021), observadas as diretrizes da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – e Lei nº 13.079, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?

Cláusula X do Termo Aditivo –

Obs.: ação a ser realizada posteriormente à assinatura do instrumento

Item

DEMAIS REQUISITOS PARA PRORROGAÇÃO – PARECER REFERENCIAL n. 00001/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU

Sim

Não

Localização nos autos

Não se aplica

1

A Administração certificou-se sobre a publicação de eventuais portarias do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos centralizando, suspendendo ou vedando a renovação pretendida?

Registramos que não foram recebidas formalmente, na Coordenação de Contratos, informações acerca da publicação de eventuais portarias do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos suspendendo ou vedando a renovação pretendida. Ademais, em função do elevado número de publicações de normativos, que ocorrem rotineiramente, não dispomos de meios institucionais e materiais, para afirmar com segurança jurídica a ocorrência de alterações legislativas que poderiam impactar na renovação pretendida.

2

A vigência do contrato está sendo considerada pelo sistema data-a-data?

3

A prorrogação pretendida ultrapassa o limite máximo de 10 (dez) anos previsto artigo 107, da Lei nº 14.133/2021?

Limite máximo: XX/XX/20XX

4

No caso de ter sido realizada a pesquisa de preços para atestar a vantajosidade da prorrogação do contrato, foram observados, pela gestão os parâmetros traçados na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 07 de julho de 2021?

5

No caso de não realização da pesquisa de preços houve manifestação técnica motivada atestando que o índice de reajuste adotado no instrumento convocatório acompanha a variação dos preços do objeto contratado, nos termos da ON AGU nº 60, de 2020?

6

O gestor certificou-se das disposições normativas e orientações do Portal de Compras do Governo Federal vigentes ao tempo da prorrogação.

Registramos que não foram recebidas formalmente, na Coordenação de Contratos, informações acerca de disposições normativas e orientações do Portal de Compras do Governo Federal vigentes ao tempo da prorrogação.  Ademais, em função do elevado número de publicações de normativos, que ocorrem rotineiramente, não dispomos de meios institucionais e materiais, para afirmar com segurança jurídica a ocorrência de alterações legislativas que poderiam impactar na renovação pretendida.

7

Na elaboração do termo aditivo foi observada a Lei Geral de Proteção de Dados de modo os representantes da Administração sejam identificados apenas com a matrícula funcional e os representantes da contratada identificados apenas pelo nome

Não há nenhum dado pessoal além da matrícula funcional (contratante) e nome do representante (contratada) –

Item

DEMO: DEMAIS REQUISITOS PARA PRORROGAÇÃO – PARECER REFERENCIAL n. 00001/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU -CONTRATOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA

Sim

Não

Localização nos autos

Não se Aplica

I

Foi juntado aos autos o Relatório de Fiscalização elaborado durante a execução contratual, com fundamentação técnica contendo a análise detalhada acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e de recolhimento do FGTS?

II

No caso de não realização da pesquisa de preços a gestão certificou que foram cumpridas as condições do item 7 do anexo IX da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017?

III

Havendo ressalva de repactuação, na análise da vantajosidade a gestão considerou a estimativa do aumento de preços que futuramente será aplicado ao contrato?

IV

Havendo ressalva de repactuação, consta, nos autos, expresso pedido da contratada (que deve fazê-lo sob pena de prelusão lógica do direito de repactuar)?

V

Na análise dos custos com aviso prévio, a gestão seguiu as orientações da Nota Técnica nº 652/2017-MP da então Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, que trata sobre o cálculo das eventuais deduções a serem feitas a cada ano de execução contratual?

VI

No período de vigência contratual foram identificadas alterações legislativas que determinam a atualização da planilha de custos e formação de preços?

Registramos que não foram recebidas formalmente, na Coordenação de Contratos, informações acerca de alterações legislativas que afetam a planilha de custos.

Em função do elevado número de publicações de normativos, que ocorrem rotineiramente, não dispomos de meios institucionais e materiais, para afirmar com segurança jurídica a ocorrência de alterações legislativas que poderiam impactar o caso em questão. (se for o caso)

VII

Se a resposta ao item VI for “sim”, foram adotadas providências para ressarciamento de eventuais valores pagos a maior?

OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES

1

Reajuste solicitado?

(  ) Sim     (  ) Não

Em caso de resposta SIM, informar:

2

Índice de Reajuste previsto em contrato

3

Localização nos autos do Extrato de Reajuste do Período