No que se refere ao item …, em cumprimento ao disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal, foi incorporada aos autos Declaração de não empregar menor (SEI …………).
No que se refere ao item …, em cumprimento ao disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal, foi incorporada aos autos Declaração de não empregar menor (SEI …………).