Atendimento ao art. 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 2000

A PROGEFI, se manifestou nos termos do documento SEI nº ………….. :
Ou
Encaminhamos, nessa oportunidade, o processo à PROGEFI e solicitamos a adoção da
providências para atendimento do referido item do parecer.