Solicita parecer à Procuradora -Aditivo Concessão Adm de Uso (formato .pdf, tamanho 121KB)
À
Procuradoria Federal junto à UFJF
Assunto: Análise jurídica (solicita) – Processo Nº. _____.____/____-__ – Procedimento de Contratação Pública: …./……– Concessão Administrativa de Uso nº. __/202_ – _º Termo Aditivo – CANTINA LOCALIZADA NO ____________-.
Prezados Procuradores,
Versa o presente sobre pedido de prorrogação referente à Concessão Administrativa de uso nº. __/202_ celebrada com a empresa _________________, cujo objeto consiste (copiar o objeto do contrato).
A vigência inicial do contrato em tela foi estipulada por 12 (doze) meses, iniciando em __/__/__, com término em __/__/__. Após o ciclo inicial da avença, o contrato foi prorrogado por x períodos, tendo sua vigência atual até __/__/__. Considerando os eventos descritos tem-se que a prestação de serviços foi efetivamente realizada por __ ciclos contratuais.
O termo aditivo em questão tem como objeto:
(copiar objeto da minuta do instrumento contratual)
Dentre a documentação que instruiu o pedido de aditivo contratual, encontram-se anexados aos autos:
a) Formulário/SEI intitulado “REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO (com ou sem reajuste) CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO”(id. SEI ________) documento no qual a gestão contratual consolida as informações relevantes à tramitação do pretenso termo aditivo, a saber:
a.1) Declaração de que a contratação está prevista no Plano Anual de Contratação (PAC) – item 1;
a.2) Justificativa para a prorrogação – item 2;
“_______“
a.3) Enquadramento dos serviços como de natureza contínua – “8. Concessão ou cessão onerosa de uso de área pública” item 3; (conferir no formulário encaminhado pela gestão)
a.4) Período que se pretende prorrogar o ajuste – __ meses; item 4;
a.5) Sobre os valores atualmente praticados a Gestão informou “____” – item 5.
a.6) Ateste quanto à correta prestação dos serviços e a ausência de penalidades aplicadas à empresa – itens 6 e 7;
a.7) Análise quanto à atualização do Mapa de Riscos da contratação: a gestão informou ___________– item 8;
a.8) Informação quanto à realização de nova pesquisa de mercado – item 09:
a.9) Declaração da gestão contratual quanto à vantajosidade na renovação do contrato – item 10.
b) A Concordância do prestador de serviços quanto à prorrogação, solicitando a aplicação do reajuste contratualmente previsto.
c) No que se refere à manutenção das condições necessárias para contratar com o Poder Público, a gestão contratual, no intuito de demonstrar regularidade fiscal e trabalhista da empresa, procedeu à inserção nos autos do processo SEI em comento dos documentos remetidos pela Contratada: Sicaf id. _______, CADIN id. _______, declaração de não contratar menor id. _______.
Além disso, esta Coordenação anexou aos autos:
(1) documento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) – id. SEI nº. ________
(2) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica emitida pelo TCU – id. SEI nº. ________
(3) Relatório Sócios e CNIA Sócios Majoritários – id. SEI nº. _______
(4) CADIN em âmbito federal – id. SEI nº. _______
d) Quanto à avaliação dos valores da Concessão (área, energia elétrica, água) os setores competentes apresentaram os valores estimados, conforme especificação a seguir:
Valor mensal estimado para o aluguel do espaço: id. _______ = R$00,00
Valor mensal estimado para o consumo de energia elétrica : id. _______ = R$ 00,00
Valor mensal estimado para o consumo de água: id.________ = R$00,00
Diante das informações prestadas, tem-se que o valor mensal estimado dos itens que compõem o preço do ajuste totalizam em R$00,00.
Neste sentido, impende registrar os valores atualmente praticados, decorrentes da aplicação do último reajuste, consolidado por meio do __º Termo de Apostilamento:
Valor mensal do aluguel do espaço: R$ 0,00
Valor mensal do consumo de energia elétrica: R$ 00,00
Valor mensal do consumo de água: R$ 0,00
Valor mensal total: R$ 0,00
e) Contrato social: id. ________;
f) Demonstrativo do cálculo do reajuste: id. ______.
g) O pleito da Gestão Contratual consta no formulário (id. SEI nº. _______);
h) A autorização da Pró-Reitoria / Direção da Unidade consta no formulário (id. SEI n°_______).
i) Autorização da Administração Central da UFJF quanto à prorrogação (id. SEI nº _______).
Considerando que a contratação aqui versada gera receita para a instituição, os autos não foram submetidos à PROGEFI para declaração da existência de disponibilidade orçamentária e face à mesma circunstância, não foi incluída na minuta do termo aditivo cláusula específica indicando os créditos destinados a suportar os custos decorrentes da prorrogação da contratação.
Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 57, inciso II da Lei 8666/93, e tendo em vista os fatos apresentados, encaminhamos o presente processo à douta Procuradoria Federal junto à UFJF, para análise de aspectos legais e jurídicos do procedimento e da Minuta do Terceiro Termo Aditivo (identificador SEI nº. _______) e emissão de parecer.
Respeitosamente,