Este documento consiste em um guia de modelos de atendimento e justificativa para as recomendações frequentemente emitidas pela Procuradoria Federal (AGU).

O objetivo principal é padronizar os despachos elaborados para a Administração Central, garantindo que o histórico e os detalhes dos processos sejam apresentados de forma clara e consistente.

É importante ressaltar que, embora os modelos ofereçam uma base sólida, a análise de cada caso concreto é fundamental. Sendo assim, ajustes e adaptações podem ser necessários para refletir as particularidades de cada situação.

Este guia é dinâmico e colaborativo. Ele pode ser atualizado para acompanhar as mudanças na legislação e nos entendimentos jurídicos. A equipe está convidada a contribuir com sugestões para aprimorar o seu conteúdo.

• Anualidade
• Atendimento ao art. 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 2000
• Atividade de custeio autorização para celebração de contrato prevista no art. 3º do Decreto nº 10.193, de 27 e certificação da obediência às regras internas de competência
• Declaração de não empregar menor
• Estabelecimento de cláusula que preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início de sua execução.
• Extrapolação do exercício financeiro 
• Garantia
• LGPD – Aplicação nos contratos administrativos
• Manutenção das condições de habilitação
• Matriz de Risco
• Nota de Empenho – necessidade de juntada prévia à contratação
• Publicação
• Qualificação técnico profissional
• Vantajosidade: quando não se trata de repactuação/custos fixos ou variáveis não renováveis
• Utilização de Minutas disponibilizadas pela AGU
• Verificação quanto à possível aplicação de penalidades
• Parte final (Aditivo/Contrato)
• Parte final (Apostilamento)