Resolução_16.2010 CONSU_Consolidada
Resolução 31.2010_Versão alterada pela Resolução 69.2016 Consu – Resolução Alterada pela Resolução nº 69.2016 Consu
Resolução_40.2010 CONSU_Versão alterada pela Resolução 07.2013 – Resolução revogada integralmente pela Resolução 21/2016 Consu